Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso. Ausência dos requisitos cumulativos necessários para a sua concessão.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação anulatória. Multa administrativa. Depósito recursal. Ausência. Deserção.

Agravo regimental em ação cautelar. Pedido de recolhimento de mandado de reintegração de posse até o julgamento de recurso extraordinário.

Resolução nº 215, de 14/12/06

CONTRAN. Regulamenta a fabricação, instalação e uso de dispositivo denominado "quebra-mato" em veículos automotores com peso bruto total de até 3.500 kg.

Da adequada interpretação do conceito ?aptidão física e mental para a investidura em cargo público?

"Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás, é sócio da Dênerson Rosa & Associados Consultoria Tributária".

TST fixa entendimento: não há exclusão de responsabilidade mesmo com vários tomadores

TST fixa no IRR 81 que múltiplas contratações não afastam responsabilidade subsidiária em terceirização, reforçando Súmula 331

O comum acordo para a solução de conflito coletivo

O TST noticiou que a recusa deliberada de negociar coletivamente presume violação à boa-fé. A constitucionalidade do tema já foi apreciada pelo STF.

Construtora não poderá fazer dispensa em massa sem participação sindical

3ª Turma aplicou tese de repercussão geral do STF

Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

​Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC), só é possível nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento

STF declara constitucional a instituição compulsória de contribuição assistencial

Com a retomada do julgamento do ARE 1018459 — de 01 a 11 de setembro de 2023 — o STF formou maioria de votos favoráveis para reformar o entendimento anterior, tornando constitucional a instituição de contribuições assistenciais para empregados filiados ou não, desde que assegurado o direito de oposição.

Novo regulamento de benefícios de ICMS na ZFM passa a valer

Decreto n° 47.727/2023 alterou a política de incentivos tributários estaduais concedidos às empresas que operam na Zona Franca de Manaus (ZFM).

Exigir teste de HIV para admissão gera indenização por conduta discriminatória

Decisão do TST considera conduta da Costa Cruzeiros abusiva, reverte entendimento do TRT9 em favor da empresa e define indenização para camareira.

Justiça do Trabalho pode executar termo de ajuste de conduta para combater trabalho infantil

TAC foi assinado pelo Município de Anapurus (MA) e pelo MPT.

Senado pauta a votação de PL de trem da alegria no Ministério Público da União

Matéria transforma escolaridade dos técnicos de nível médio em nível superior, em desrespeito à Constituição, diz Anajus, entidade dos analistas de nível superior.

Confira o gabarito definitivo e o resultado preliminar da 1ª fase do 37º EOU

Foi confirmada a anulação de duas questões da prova.

Fibromialgia e aposentadoria

Por Alexandre Triches.

Ausência de comunicação escrita não impede direito à estabilidade pré-aposentadoria

Para a 6ª Turma, a exigência de comunicação não é razoável.

Projeto cria benefício para mulher carente vítima de violência doméstica

Proposta também institui loteria Mulher-de-Sorte para financiamento do benefício.

Só tenho recibo de Compra e Venda, da década de 90. Consigo regularizar o RGI do meu imóvel por Usucapião?

Regularizar o RGI do seu imóvel através da Usucapião (judicial ou extrajudicial) agrega diversos valores, especialmente a SEGURANÇA JURÍDICA de tê-lo em seu nome junto ao Registro Público.

Lei nº 14.176/2021 – Auxílio-inclusão e mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC – LOAS)

O BPC é pago aos idosos e deficientes que não conseguem prover a sua subsistência, nem tê-la provida por familiares.