Dever de agir dos Policiais Militares do Estado do Espírito Santo fora do horário de serviços

Horário de Serviços” abrange aos militares que estejam em folga, férias ou de reserva. O tema abordado

O Acesso à Água Potável em uma perspectiva de fundamentalidade: O alargamento da concepção de mínimo existencial social à luz do Texto Constitucional de 1988

argumentos e obstáculos erigidos pela Administração Pública no que se relaciona à reserva do possível para

A Vedação ao Retrocesso do Conceito Humanístico de Mínimo Existencial Socioambiental: O Reconhecimento do Primado em prol da Efetivação da Dignidade da Pessoa Humana

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O Princípio da Proibição ao Retrocesso Social: Mínimo Existencial Social e Efetivação da Dignidade da Pessoa Humana à luz do Supremo Tribunal Federal

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A Lei de Cotas para ingresso na Administração Pública em pauta: uma análise à luz da tábua principiológica constitucional

, é responsável por instituir reserva de vagas para negros nos concursos públicos e se apresenta como

A Construção do Mínimo Existencial Social em sede de Direito Previdenciário: O reconhecimento da fundamentalidade da Previdência Social à luz da Jurisprudência do STF

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Mínimo Existencial Social e Sistema Nacional de Seguridade Social em Convergência: um exame em prol da concreção dos Direitos Sociais

Administração Pública no que se relaciona à reserva do possível para sua implementação. Insta salientar

Saúde como componente do Mínimo Existencial Social: Breves reflexões sobre o posicionamento do STF

argumentos e obstáculos erigidos pela Administração Pública no que se relaciona à teoria da reserva do

A Construção do Mínimo Existencial Social: O reconhecimento dos Direitos Sociais como indissociáveis da Dignidade da Pessoa Humana

argumentos e obstáculos erigidos pela Administração Pública no que se relaciona à reserva do possível para

Da teoria à efetividade: uma análise sobre a questão do fornecimento de medicamentos de alto custo à luz do Supremo Tribunal Federal

equilíbrio financeiro do Estado, ou seja, deve estar dentro da “reserva do possível” para que seja

Casal que não conseguiu se hospedar em hotel receberá indenização por danos morais e materiais

O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil a título de danos morais e R$ 1.040,10 pelos danos materiais sofridos.

Mandado de segurança. Direito administrativo.

Concurso público.

Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006.

Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

Condenado homem que transportava maconha em seu veículo

O acusado foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, além do pagamento de 541 dias-multa, por transportar 346 tabletes de maconha em seu veículo

Órgão Especial considera inconstitucional Lei Estadual 6.740/2014

Órgão Especial considera inconstitucional Lei Estadual 6.740/2014 que cria cotas para negros e índios em concursos públicos

Recurso extraordinário. Constitucional.

Política de ações afirmativas. Ingresso no ensino superior. Uso de critério étnico-racial.

Varig terá de reparar por cancelar vôo no reveillon

Tribunal favorece militar que sofre de cardiopatia grave

Embargos à execução fiscal.

Impenhorabilidade. Bem de família. Não comprovação. Penhora.

Seguradora terá que devolver valor pago por segurado que se suicidou antes do prazo de carência