Breves comentários acerca da lei dos crimes ambientais e respectiva regulamentação

, articulista semanal do Diário da Manhã, especialista em Direito Civil e Processo Civil e mestranda

Preliminar de ilegitimidade passiva. Transferência para o mérito.

Direito do consumidor. Responsabilidade solidária entre o fabricante e a empresa que comercializa

Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Devolução de cheque por insuficiência de fundos indevida.

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime,conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Erechim. Câmara de vereadores. Presidente e primeiro secretário. Retenção de vencimentos.

Postulou-se a aplicação do disposto no art. 9º da Lei n. 8.429/92 e, subsidiariamente, do art. 11 da indigitada norma, para condenar os apelantes nas penalidades previstas no art. 12, inc. I e, subsidiariamente, no inc. III, da Lei de Improbidade Administrativa.

Terceira Turma mantém indenizações a criança vítima de erro médico

STJ manteve decisão judicial que reconheceu a responsabilidade objetiva de hospital em episódio que

Publicação de notícia sem intenção de injuriar, difamar ou caluniar não gera o dever de indenizar

, difamar ou caluniar, e sem qualquer deturpação ou exagero, não gera responsabilidade do jornal, até

Servidor público civil federal ativo estável. Demissão. Observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância da imparcialidade.

Autor, ex-servidor público civil federal ativo estável ocupante de cargo público efetivo de Agente

Ministério Público não tem direito a honorários advocatícios

Não cabe o pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público (MP) em ação civil pública julgada procedente.

Aluno que perdeu a visão após acidente na escola deve ser indenizado

zelar pela segurança e bem-estar da criança, enquanto estava sob sua responsabilidade.

Responsabilidade Subsidiária. Tomador de Serviços. Ente Privado

Agravo de Instrumento.

Terceirização. Responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

Responsabilidade Subsidiária. Dano Moral. Ausência de Pagamento

Incidência da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços porém ausência de dano moral por falta de pagamento das verbas rescisórias  

STF condena deputado por crime de responsabilidade

Deputado foi condenado por usar horário nobre de televisão para se promover

Administrativo. Responsabilidade da administração. Erro médico.

Pedido de indenização por danos materiais e morais. Ação julgada improcedente. Alegação de falha no atendimento e tratamento médico. Erro de diagnóstico.

Responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços.

Terceirização de mão-de-obra.

Tributário. Imposto sobre importação. Responsabilidade tributária.

Correta a sentença ao pontuar o caso no contexto fático e jurídico.

Doença profissional. Responsabilidade subjetiva da empresa.

Obrigação de indenizar.

Responsabilidade do sócio. Alteração no contrato social.

Dispõem de forma cristalina os arts. 10 ("qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados") e 448 ("a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados"), ambos da CLT.

Responsabilidade penal. Administração de fato não comprovada.

Sentença Penal.

Tratamento de câncer é responsabilidade da União