Lei municipal que institui 'pensão de mercê' é inconstitucional

Inversão do ônus da prova é prerrogativa do consumidor

Horas extras. Labor em domingos e feriados.

Posto de combustível não pode funcionar sem licença ambiental

TJMT considera ilegal liberação de CNH vinculada à multa

Apreensão de CNH e multa indevida.

Hospital agiu conforme Portaria do Ministério da Saúde

Hospital agiu conforme a legislação do Ministério da Saúde ao realizar novos exames para HIV.

Adicional de insalubridade.

Acidente de trabalho. Aplicação da teoria do risco. Indeferimento da prova oral que pretendia provar a culpa exclusiva do trabalhador.

TJMT mantém condenação ao Itaú a pagar R$ 17.500,00 por danos morais a correntista

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Aplicação das Súmulas nºs 17 e 228 do Col. TST.

Estado é condenado por não fornecer medicamento a apenado hipertenso

TJMS nega recurso a consumidor que quer maior indenização de empresa de telefonia

Bingos paulistas estão proibidos de funcionar

Erro médico leva obstetra a indenizar pais de criança falecida

Prestação de contas. Condomínio. Lei nº 4.591/64.

Embargos infringentes. Responsabilidade civil do Estado. Infecção hospitalar decorrente de cirurgia. Indenização.

Justiça do Trabalho exclui penhora de imóvel pertencente à esposa do devedor ao constatar casamento em regime de separação de bens

A sentença se baseou no artigo 1.687 do Código Civil

ANS amplia regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento

ANS aprovou uma normativa que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista (TEA).

Identificação de litígio entre partes autoriza transformar jurisdição voluntária em contenciosa

A decisão é da Terceira Turma.

Habeas Corpus. Crimes de Peculato, Associação Criminosa e Lavagem de Capitais

Prisão Preventiva no curso das Apelações Criminais