Dano moral. Devolução de cheque. Majoração da verba reparatória.

Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Prisão preventiva.

Roubo duplamente qualificado. Recurso do ministério público. Majoração da pena-base. Incidência do aumento de 3/8.

Concurso formal impróprio. Não cabimento. Regime prisional. Artigo 33, parágrafo segundo, do CP. Ressalvas do artigo 59, caput, e inciso III, do CP.

Juros e correção monetária. Depósito X Pagamento. O depósito efetuado com o fim de garantir e discutir a execução, consoante dispõe o art. 880 da CLT, não se confunde com o pagamento de que trata o art. 881 consolidado.

Trata-se de agravo de petição (f. 533/537) interposto contra a r. decisão de f. 529 que indeferiu o pedido de atualização monetária do crédito exeqüendo até a data do seu efetivo pagamento, ao fundamento de que o valor foi corrigido pela instituição bancária.

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Juiz pede indenização por divulgação de ficha criminal que informaria suposta ligação com o tráfico

Um juiz de direito recebe de presente de um amigo uma arma de fogo. Para regularizar a propriedade, ele faz requerimento de transferência de registro da arma à Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo, onde mora.

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Extinção da execução. Reintegração de posse. Posterior ocupação da área por favela.

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Aprovada participação da administração pública em ações de juizados especiais

O acesso ao juizado especial permite que o cidadão interponha a ação diretamente, sem a presença de advogado e sem o pagamento de honorários de sucumbência e de custas

Tributário. Taxa de limpeza pública (TLP). Inexigibilidade. Atividade estatal que não se reveste das características de especificidade e divisibilidade.

Mandado de segurança. Indeferimento de inscrição em concurso público.

Candidato não aprovado na 1ª fase do concurso. Ausência de interesse.

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Cessionária assumiu, sem a anuência do banco, a dívida e as obrigações do contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação

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Ela foi submetida a uma cirurgia para solução dos problemas em seu joelho esquerdo mas teve a surpresa de terem operado também seu joelho direito

Contrato de abertura de conta corrente/cheque especial.

Comissão de permanência. Cumulatividade.