Tributário. Indeferimento do pedido de emissão de CND/CPDEN.

Negado provimento à apelação. Sentença mantida.

Acidente do trabalho. Filmagem de minissérie veiculada em mídia televisiva.

Afogamento de ator figurante em intervalo.

Lesão corporal dolosa - Condenação.

Sentença Penal

Apelação criminal. Casa de prostituição. Autoria e materialidade comprovadas.

Atipicidade não reconhecida. Confissão espontânea.

Execução penal. Réu condenado à pena privativa de liberdade.

Substituição por pena restritiva de direitos. Cumprimento da pena. Extinção do feito.

Execução fiscal. Direito tributário. Pagamento do débito. Extinção do feito. Honorários advocatícios.

Em decorrência da improcedência da ação anulatória de débito fiscal, a empresa apelada efetuou o pagamento do seu débito tributário frente ao Estado de Minas Gerais, motivo pela qual a sentença apelada julgou extinta a demanda.

Concurso público. Terceirização da vaga. Preterição de candidatos aprovados. Direito à nomeação.

Contribuição. Custeio do sistema confederativo.

ICMS: não ofende o princípio da não-cumulatividade a exigência de estorno proporcional de crédito do ICMS relativo à entrada de mercadorias que, posteriormente, têm a saída tributada com base de cálculo ou alíquota inferior

Litisconsorte. Inobservância do artigo 191, do CPC. Ato praticado no prazo simples. Ausência de prejuízo.

Resolução nº 215, de 14/12/06

CONTRAN. Regulamenta a fabricação, instalação e uso de dispositivo denominado "quebra-mato" em veículos automotores com peso bruto total de até 3.500 kg.

Apelação. Repetição de Indébito. Ação julgada improcedente. Não comprovação quanto a titularidade do imóvel e dos recolhimentos efetuados. Prova do titularidade suficiente.

Ex-AGU confirma ao Supremo consulta de Bolsonaro para reverter urnas

Bianco confirmou ter participado de reunião em 1º de novembro de 2022

STF inicia depoimentos de testemunhas da trama golpista

Desta segunda (19) ao dia 2 de junho serão ouvidas 82 pessoas

Cruzeiro malsucedido leva a indenização

Companhias responsáveis de um cruzeiro marítimo foram condenadas ao pagamento de R$ 38.719,16 por danos morais e patrimoniais sofridos por um empresário e sua família

Ação em que se pleiteia a devolução em dobro do valor supostamente pago a título de luvas.

Ferramenta de inteligência produz prova que resulta na condenação de chefe do tráfico

Eles atuavam de forma organizada, com as tarefas distribuídas por "cargos" criados na estrutura do grupo. Cooptavam adolescentes para o crime, para quem entregavam armas e rádios. Distribuíam, em pontos de venda em Florianópolis, drogas trazidas do Paraná e Mato Grosso do Sul e, tal como um estabelecimento do comércio formal, diariamente recolhiam o dinheiro obtido com a venda de entorpecentes - que era levado às mãos do líder do grupo, Ruann Diego Correa Jerônimo.

Tráfico. Prisão em flagrante. Excesso de prazo.

Insubsistência. Pluralidade de réus. Expedição de carta precatória.

Cumprimento de sentença. Medida cautelar de exibição de documentos.

Evidências de recalcitrância do réu.