Lei Pelé estimula "jeitinho" de clube e atleta na Justiça

Apelação criminal. Roubo majorado (artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal). Recurso defensivo almejando reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Pena-Base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de reduçãi da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da súmula 231 do STJ. Emprego de arma de fogo.

2ª Turma confirma condenação trabalhista a acusado de chefiar assalto ao Banco Central

Falta de provas absolve homem acusado de participação em homicídio

ICMS. Ausência de prova de inexistência de repasse ao consumidor final da diferença decorrente de majoração da alíquota. Incidência, a contrario sensu, da Súmula 546

Garçom com vista atingida por estouro de garrafa tem direito a indenização

A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) interpôs, quinta-feira (13), recurso ordinário da sentença que a condenou em ação trabalhista de um garçom.

Propriedade. Limitações ao direito de construir. Previsão. Estatuto particular.

Ministério Público Federal denuncia Sérgio Cabral por mais 184 crimes de lavagem de dinheiro

Ex-governador do Rio está preso e já é réu por outros crimes relacionados à Operação Lava Jato no Rio. Além de Cabral, outros 10 foram denunciados.

Apelação criminal. Casa de prostituição. Autoria e materialidade comprovadas.

Atipicidade não reconhecida. Confissão espontânea.

Acusado de não devolver bem penhorado tem prisão civil mantida pela Quarta Turma

ISSQN. Atividades de agenciamento marítimo. Exercícios fiscais anteriores a 2004. Serviços não incluídos na lista anexa ao DL 406/68, não sujeitos à tributação do imposto sobre serviços.

TJ manda a júri médicos acusados de queimar colega

PT supera PMDB e passa a ter maior bancada da Câmara

recursos de candidaturas indeferidas pela Justiça Eleitoral.

Famílias de fiscais do trabalho executados em Unaí podem pedir indenização

Instituto de Direito Triibutário de Londrina

AMB mostra sua força e sai vitoriosa no Congresso Nacional

Conflito de competência entre Juízos Criminal e Falimentar. Perda de bens, em favor da União.

A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar.

Empresa de telefonia celular deve indenizar por transferência indevida de linha

Responsabilidade civil do médico

Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) em 2006. Pós graduada Lato Sensu em Direito pela Escola da

Decisões do STJ beneficiam usuários de cheques especiais contra abusos de bancos

Várias decisões do STJ têm evitado abusos contra os clientes que lançam mão desse produto bancário.