Empresa não pode cobrar de trabalhador recolhimento fundiário levantado a maior

TRE-RO anula cassação de vereador por infidelidade

Recurso de agravo. Livramento condicional. Período de prova. Nova infração. Prorrogação do prazo. Extinção da pena.

Telefônica deve obter licença ambiental para suas antenas

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Negada suspensão de multa de trânsito

Multa de trânsito.

Justiça do AM manda Gol pagar pensão a marido de vítima do vôo 1907

Viúvo de vítima do acidente do vôo 1907 requer pensão.

Queda de muro por omissão de município gera indenização

Hipoteca se extingue após arrematação de imóvel na JT

Mulher mantém domínio de imóvel mesmo tendo 50% dele

Réu tem decretada extinção de punibilidade por prescrição

Seguradora é punida por impor reajuste abusivo a idoso

Ação de reparação de danos morais. Relação processual regida pelo CPC. Não verificadas as hipóteses de suspensão do processo dos artigos 110 e 265, IV do CPC.

Micro empresa tem direito a dupla visita antes de ser multada por fiscalização trabalhista

Apartamentos funcionais abrigam 20 ex-deputados

Ministério Público pede aumento da pena do ex-juiz Lalau

Apostadora de loteria não teve direito a prêmio

Previdenciário. Interesse de agir. Aposentadoria rural por idade. Bóia-fria. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Envio de requerimento via correio. Marco inicial do benefício.

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TJ determina que Estado forneça medicamentos a soropositivo