A Intervenção do Estado na Propriedade: uma análise do Instituto da Servidão Administrativa

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Meio Ambiente natural: a proteção constitucional dos biomas da Mata Atlântica e da floresta Amazônica

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Interpretação, Juridiquês e a dificuldade de entendimento dos textos jurídicos: as barreiras de uma linguagem hermética no Direito

, sendo um dos aspectos caracterizadores da racionalidade, emancipação intelectual e desenvolvimento de

Aborto de anencéfalos: uma conduta não criminosa

Cícero Davi Fernandes O. da Silva. Licenciado em Educação Física pela Universidade Federal da Bahia

Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes

têm pouca influência na eventual prática de irregularidades

Questões de Direito Civil do XXIX Exame da Ordem Unificado – 2019

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Da Prisão por Débitos Alimentares no Novo Código de Processo Civil

tema. Abordando as particularidades introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015. Trazendo em

Enquete sobre Marco Civil da Internet sai do ar após suspeita de ataque virtual

Ritmo de votação se mostrou anormal, com maioria votando contra neutralidade

Processual civil. Militar. Cabo da marinha. Critérios de promoção não previstos em lei.

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Juizados especiais cíveis. Consumidor e processo civil. Falha na prestação do serviço. Restituição do valor pago. Dano moral inexistente.

Os Alimentos no Código Civil: Interpretação à luz da Constituição Federal de 1988

Civil de 2002, dão corpo a obrigação que o indivíduo possui de fornecer alimentos à outrem

Imprescritibilidade da ação civil pública ressarcitória dos danos ao erário em virtude de improbidade administrativa

Trata-se da discussão acerca da ressalva do § 5.º, "in fine", do artigo 37 da Constituição da República

A responsabilidade civil das agências de turismo - a solução da nova lei portuguesa

, mesmo sendo prestado por outra empresa, como por exemplo, serviço de transporte, hotel e outros.

Processo civil. Agravo de instrumento. Peças indispensáveis ao exame da controvérsia. Juntada.

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Processual civil. Defesa de interesses particulares. Uso da ação popular. Ilegitimidade.

Procurador Regional da República a se submeter ao controle de sua jornada de trabalho, o que é inviável através de ação popular.

Civil. CDC. Recusa injustificada da utilização do cartão de crédito/débito.

A recusa injustificada da utilização do cartão de débito/crédito configura restrição de crédito

Direito processual civil. Execução fiscal. Condições da ação. Interesse de agir.

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Embargos infringentes. Legitimidade da Defensoria Pública do Estado para a propositura de Ação Civil Pública.