Imprescritibilidade da ação civil pública ressarcitória dos danos ao erário em virtude de improbidade administrativa

Trata-se da discussão acerca da ressalva do § 5.º, "in fine", do artigo 37 da Constituição da República

A responsabilidade civil das agências de turismo - a solução da nova lei portuguesa

, mesmo sendo prestado por outra empresa, como por exemplo, serviço de transporte, hotel e outros.

Processo civil. Agravo de instrumento. Peças indispensáveis ao exame da controvérsia. Juntada.

Necessidade. Correta formação do instrumento. Responsabilidade do agravante. Ordem de juntada das peças. Indiferença.

Processual civil. Defesa de interesses particulares. Uso da ação popular. Ilegitimidade.

Procurador Regional da República a se submeter ao controle de sua jornada de trabalho, o que é inviável através de ação popular.

Civil. CDC. Recusa injustificada da utilização do cartão de crédito/débito.

A recusa injustificada da utilização do cartão de débito/crédito configura restrição de crédito

Direito processual civil. Execução fiscal. Condições da ação. Interesse de agir.

Parcelamento administrativo. Extinção indevida.

Embargos infringentes. Legitimidade da Defensoria Pública do Estado para a propositura de Ação Civil Pública.

Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Serviço de intercâmbio. Procedência do pedido. Manutenção da sentença.

Responsabilidade civil objetiva da União. Danos morais. Atestado de idoneidade moral. Informações prestadas com erro.

Ação ajuizada objetivando indenização por danos morais, no montante de 200 salários mínimos ou

Dilma nega dossiê e diz que houve vazamento de dados da Casa Civil

Delegado da Polícia Civil acusado de favorecer prostituição tem habeas-corpus negado.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus do delegado

Filhas de militar falecido também participam do pensionamento independente da idade, estado civil e condição econômica

Direito civil. Contrato de financiamento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república.

Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Penhora. Exame aprofundado de provas. Precedentes da Corte.

Pagamento parcial de pensão alimentícia não livra devedor da prisão civil

Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Trabalho de parto interrompido. Morte da criança.

STJ valida nomeação de detetive da Polícia Civil inabilitado na investigação social

Noções preliminares de Processo Civil - Da sentença e do caso julgado

Direito Tributário, e membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Queda em escada no estabelecimento comercial da ré embargante. Doutrina sobre responsabilidade civil e nexo de causalidade. Teoria da causa direta

Ação de indenização. Acidente automobilístico em via pública.

Buraco na pista que contribuiu para o acidente que culminou na queda do autor da moto que conduzia. Responsabilidade subjetiva do município de penápolis.