Contrato extinto por decurso de prazo não dá direito a cláusula penal

Empresário pede trancamento de ação penal por supostas fraudes em licitações da Petrobras

Iguais pedidos formulados anteriormente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e no Superior Tribunal de Justiça (STF) foram negados.

Necessidade de perícia pode levar à Justiça comum ação penal iniciada em Juizado Especial

Habeas corpus. Extradição. Princípio da especialidade. Pedido de extensão em aberto. Suspensão da ação penal.

Presidente Gilmar Mendes recebe projeto do novo Código de Processo Penal

Agravo em execução penal. Irresignação ministerial. Progressão de regime. Crime hediondo. Retroatividade.

Projeto acaba com a prescrição de crimes previstos no Código Penal

STJ mantém ação penal contra adolescente que falsificou certidão de nascimento

HC. Execução penal. Condenado por crime equiparado a hediondo. Pedido de livramento condicional. Indeferimento. Inconformismo.

Trata-se de paciente preso que cumpre pena de 4 anos e 1 mês de reclusão decorrente de condenação

Jogo de azar poderá vir a ser tipificado no Código Penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) parecer do

STJ tranca ação penal contra rapaz que furtou três pares de aparelhos barbeadores

O réu é acusado do furto de três embalagens de Prestobarba totalizando o valor de R$ 14,85.

STJ extingue ação penal contra condenada por tentar furtar 12 barras de chocolate

Lula pede esforço dos três Poderes para aprovar reforma no Código de Processo Penal

Consumo de drogas dentro quartel deve ser punido conforme Código Penal Militar

Militar condenado a um ano pelo consumo de drogas dentro de quartel.

A Nova Lei de Drogas e seus reflexos na execução penal

Renato Marcão, Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal

Penal. Falsificação de produto alimentício. Crime contra a ordem tributária. Inocorrência.

Atenuante de baixa escolaridade não se aplica aos delitos do Código Penal

Processo penal. Conflito de competência. Condenação em Juízo Federal. Execução em estabelecimento prisional do estado.

Procurador de MT não consegue suspender ação penal movida contra ele

Habeas Corpus. Processual penal. Carta precatória. Nulidade por ausência de intimação no juízo deprecado. Improcedência.