Sustento dos filhos deve ser provido por um dos pais quando o outro for incapaz

Auxílio-combustível não pode ser estendido aos proventos de servidor inativo

Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

Banco não pode ser responsabilizado por duplicata emitida indevidamente por empresa

Jamil diz que novos juízes devem ser modernos e reduzir formalismos

Consumidor não pode ser punido por atraso de boleto enviado pelos Correios

Alteração da base de incidência da Cofins e do PIS deve ser julgada pelo STF

"Senhora não poderia ser despejada, por força do Estatuto do Idoso"

Brasileiro pode ser condenado a 256 anos de prisão por pedofilia online, diz MPF

Lula: 'Corrupto deve ser punido de forma exemplar, seja adversário ou aliado'

AC-Jus deverá ser adotada por todos os tribunais superiores e o STF

Empresa não pode ser prejudicada porque sócio é integrante de outra, devedora da Fazenda

Levantamento de quantia pelo expropriante é legal, mas deve ser comprovada posse legítima

Inquérito pode ser dispensável se há outras provas de falta grave

Para ser julgada infração de trânsito deve-se oportunizar ampla defesa

Secretário diz ser preciso mudar lei para abrir arquivos da ditadura

-feira que é necessário fazer alterações na legislação vigente no país para que os arquivos do regime militar (1964-1985) possam ser abertos.

Indenização causada por acidente de trabalho deve ser julgada pela Justiça estadual

civil e cabe ser processada e julgada na Justiça estadual.

Ação investigatória de paternidade pode ser proposta sem anulação do primeiro registro

Prefeitos de municípios baianos pedem para ser julgados pelo Tribunal de Justiça do estado

Petição inicial de execução fiscal pode ser subscrita por procedimento eletrônico

Constata-se, então, ser possível o uso de selo mecânico no lugar da assinatura do procurador da Fazenda Pública.