A Lei de Cotas para ingresso na Administração Pública em pauta: uma análise à luz da tábua principiológica constitucional

dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro (art. 1º, inciso III

Segurança Alimentar e Nutricional como Direito Fundamental

direito fundamental, têm-se como exemplo o direito à alimentação adequada. Pois, se uma pessoa não possui

O Testamento Vital em pauta: a Autonomia da Vontade à luz dos Princípios Norteadores da Bioética

da dignidade da pessoa humana. Também, faz-se necessário apresentar o debate teórico e a análise de

Arbitragem na Administração Pública: primeiras reflexões

, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Devido a grande crise que o Poder Judiciário

TRAIÇÃO, DIVULGAÇÃO DA IMAGEM, DANO MORAL: Uma Análise Acerca da Responsabilidade Civil no Rompimento do Relacionamento

da outra pessoa. Atualmente, com a evolução da tecnologia, ter a vida violada por outrem, não é

Mediação e Direitos Humanos: O Empoderamento dos Indivíduos no Tratamento de Conflitos

pessoa e ostentam subjetividade. Os direitos de segunda dimensão são os direitos sociais, culturais e

Destaques à Portaria nº 1.274/2016 do Ministério da Saúde e sua relevância para a Concreção do Direito à Alimentação Adequada

da pessoa e ostentam subjetividade. Os direitos de segunda dimensão são os direitos sociais

O Corolário da Solidariedade Familiar em uma interpretação extensiva: Análise do dever de prestar alimentos em favor das concubinas à luz do STJ

que a sobrevivência afigura no rol dos fundamentais direitos da pessoa humana. Nesta esteira de

In dubio pro ambiente? O critério da norma mais favorável ao meio ambiente

Brasil, consistente na materialização da dignidade da pessoa humana. Ao lado disso, tal como pontuado

O Princípio da Unidade da Constituição como vetor de interpretação da Matéria Ambiental

Brasil, consistente na materialização da dignidade da pessoa humana. Ao lado disso, tal como pontuado

O Provimento nº 52/2016 do Conselho Nacional de Justiça e a Concreção Plena do Direito Humano ao Registro de Nascimento

pessoa e ostentam subjetividade. Os direitos de segunda dimensão são os direitos sociais, culturais e

O Princípio da Função Social da Propriedade: Painel à luz da Interpretação Jurisprudencial

- que representa, no contexto da construção histórica dos direitos básicos inerentes à pessoa humana

Destaques ao Decreto nº 8.553/2015: O Pacto Nacional para Alimentação Saudável como Instrumento de Concreção do Direito Humano à Alimentação Adequada

atributos da pessoa e ostentam subjetividade. Os direitos de segunda dimensão são os direitos sociais

Justiça Ambiental e Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado: O Reconhecimento da Confluência em prol da Concretização de Direitos Humanos de Terceira Dimensão

pessoa e ostentam subjetividade. Os direitos de segunda dimensão são os direitos sociais, culturais e

Da Tutela dos Monumentos Naturais: Comentários Inaugurais sobre a Lei nº 9.985/2000

Brasil, consistente na materialização da dignidade da pessoa humana. Ao lado disso, tal como pontuado

Lei nº 12.470, de 31 de Agosto de 2011

benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968

Lei nº 11.482, de 31/05/07

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero

Família. Divórcio direto. Coleta de prova oral para comprovação do lapso temporal.

Pragmatismo Jurídico no Direito Penal

Esta pesquisa analisou a finalidade do Direito Penal a partir do pragmatismo jurídico, bem como a proposta humanitária enquanto novo método na aplicação da pena. O presente trabalho desenvolve-se mediante os fenômenos que marcaram a trajetória da mesma e sua transição autoritária até à pós-modernidade. No Estado Democrático de Direito, certamente, dogmáticas estrangeiras não são adequadas para a solução da criminalidade, isto porque a cultura brasileira ainda é influenciada pelos efeitos decorrentes que envolvem o indivíduo e a sociedade ao longo da modernidade. Verificou-se que, em todo ocidente, por certo, há fortes resquícios autoritários até os dias de hoje. Mas, vale ressaltar que, a vertente pragmatista é o único modelo compatível frente ao processo constitucional contemporâneo. Revela-se, por certo, que os efeitos decorrentes do pragmatismo, necessário se fazem, de modo a assegurar os direitos mínimos e o caráter humano na finalidade punitiva do direito. É necessário destacar que não há uma finalidade do Direito Penal, vez que na perspectiva do pragmatismo, o conceito e significado do direito não prescinde dos fatores sociais que ele pretende atender, bem como ao longo da historicidade e novas mutações do direito. Com especial atenção, ao longo do estudo, o trabalho busca demonstrar que o Direito Penal encontra-se numa crise complexa, isto porque diante de sua ineficácia pretendeu-se romper com o declínio dos resquícios autoritários.

Direitos Autorais: aplicabilidade e seus desdobramentos nas lives musicais em tempos de pandemia

. Estabelece o art. 68, §4º da Lei nº 9.610/98 que, independente da pessoa física ou jurídica que