3ª Turma Cível nega fornecimento aleatório de medicamentos

Light terá que pagar R$ 15 mil por cobrança indevida

JT é competente para executar seguro contra acidente do trabalho

Prisão domiciliar pode ser concedida além das hipóteses previstas na LEP

Não cabe dano moral a cliente impedida de entrar em agência após horário bancário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão que considerou não ser ilícito, no plano civil, o impedimento de ingresso em estabelecimento bancário após o horário de fechamento, não gerando, assim, dano moral.

Concessionária pode cobrar uma tarifa básica por serviço de telefonia fixa

A cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa pode decorrer da sua simples disponibilização ao usuário, tal como ocorre com assinatura residencial, não caracterizando qualquer ilegalidade. Sob esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa básica efetuada pela Brasil Telecom S/A a uma consumidora.

Sindicato não pode cobrar honorários de trabalhador carente

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária gratuita é prestada pelo sindicato profissional, que, no exercício desse dever, não pode cobrar honorários do trabalhador assistido. Esse foi o entendimento da 9ª Turma do TRT-MG, ao negar provimento a recurso de uma entidade sindical condenada a restituir ao trabalhador a importância descontada de seu crédito, a título de honorários advocatícios.

STF estuda mudar regras para receber advogados

Parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) quer mudar as regras para receber advogados nas audiências sobre os processos que tramitam na mais alta corte de Justiça do país.

Correios não podem dispensar carteiro sem motivação

É inválido o ato de dispensa de empregado dos Correios que não esteja condicionado à motivação (fundamentação que justifica a existência do ato administrativo). Assim se pronunciou a 4ª Turma do TRT-MG ao confirmar a sentença que determinou a reintegração do reclamante ao cargo de carteiro. Ele havia sido dispensado porque não obteve desempenho satisfatório, segundo os critérios de avaliação da empresa.

Hora extra no Senado pode ser devolvida em 10 vezes

Servidores do Senado que receberam irregularmente pagamento de horas extras em janeiro, mesmo com a Casa em recesso, poderão ter os valores descontados de seus salários em dez vezes sem juros. A informação foi dada ontem pelo 1º secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), que enviou ofícios a todos os chefes de gabinete dos senadores e ordenadores de despesas dos setores administrativos para que façam uma revisão das horas extras autorizadas.

Lula afirma que inflação está sob controle e ficará dentro da meta em 2009 e em 2010

Destruir floresta sem autorização é crime

Serviço malsucedido prestado pela Brasil Telecom enseja reparação por dano moral

STJ determina que magistrado se cadastre no Bacen-Jud

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um juiz de primeiro grau se cadastre no Bacen-Jud e reavalie o pedido de penhora on line formulado pelo BRB ? Banco de Brasília ? num processo de execução.

Justiça estadual deve julgar ação sobre expedição de certidões de propriedade de veículos

Compete à Justiça estadual julgar mandado de segurança impetrado devido à negativa da expedição de certidões de propriedades de veículos para instrução de processo judicial.

Mais um banco é obrigado a revisar cláusulas contratuais

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou uma sentença de primeira instância, que mantinha a cobrança mensal de juros sobre juros, existente em um contrato de reconhecimento de dívida, firmado entre o Unibanco e alguns clientes.

STJ reconhece direito de filha de militar transferido ex officio à transferência de universidade

No caso, a instituição de ensino sustentou que o conceito de instituição congênere merece ser interpretado de forma restritiva, ou seja, somente pode-se obter transferência de curso de uma universidade pública para outra universidade pública.

Acusados de serem depositários infiéis conseguem HC no Supremo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu o fim da prática de prisão civil decretada contra depositários infiéis.

Diretor da Polícia do Senado entrega relatório preliminar a Garibaldi e diz que não foram encontrados indícios de grampos na Casa

O diretor informou que foram feitas varreduras nos gabinetes citados recentemente pela imprensa como passíveis de terem sido grampeados e também na central telefônica do Senado e nada foi encontrado.

OAB vai ao Supremo para anular concurso fraudulento do TJ do Rio

A OAB pede, ainda, a determinação de que um novo concurso seja realizado, "com a devida lisura e probidade", para o preenchimento das novas vagas de juízes para o Estado.