Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa. Súmula 618/STF. MP 1.577/97. Honorários advocatícios. Art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Súmula 389/STF.

Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos

Tributário. Recurso Especial. Imposto de Renda. Aplicação em plano de previdência privada

da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Conflito de competência. Crime de responsabilidade. Malversação de verbas do Fundeb. Prefeito municipal.

da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado.

Execução de título extrajudicial. Posterior decretação de falência do executado. Valor arrestado proveniente de caução prestada em ação cautelar de sustação de protesto.

da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial e

Medida Cautelar com pedido de liminar. Efeito suspensivo do Recurso Especial. Fornecimento de medicamento.

Trata-se de Medida Cautelar, com pedido de liminar, proposta com o fito de atribuir efeito

Duplicata aceita e endossada em garantia pignoratícia. Execução pelo endossatário de boa-fé.

Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.

Ação Civil Pública. Dano ambiental. Agravo de instrumento. Prova pericial. Inversão do ônus. Adiantamento pelo demandado.

Remessa dos autos do juizado especial para a justiça comum, diante da complexidade da causa, após oferecimento da denúncia.

Interceptação telefônica deferida por Juízo Federal. Indícios de crime de rufianismo de competência da Justiça Estadual.

Habeas corpus. Crime de furto. Acórdão que determina o recebimento da denúncia, rejeitada em primeiro grau. Objeto de pequeno valor.

Execução extrajudicial. Penhora. Bem indivisível de propriedade comum de devedores e terceiro. Recurso especial calcado na letra "c".

Ação rescisória. Correção monetária das demonstrações financeiras de 1989. Interpretação controvertida nos tribunais.

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor, com violência presumida (vítima de apenas 4 anos).

Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas recebidas a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional.

Crimes de denunciação caluniosa e corrupção de testemunhas (arts. 339 e 343, § único, do Código Penal).

Concurso público. Reprovação decorrente de suposta deficiência visual.

Incidente de uniformização apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/01.

Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro.

Embargos de divergência. Compensação tributária. Aplicação do art. 170-A do CTN. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda.