Execução por título extrajudicial. Bem de família.

Imóvel locado. Penhora.

Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 344 do Código Penal. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência.

Embargos de divergência. Penal. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

Valor superior àquele previsto no art. 18, § 1º, da Lei nº 10.522/2002.

Nova Câmara sob a mira da Justiça

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Mandado de segurança. Investigador de polícia. Aposentadoria especial.

Precedentes do Órgão Especial. Ordem concedida.

Processo penal. Habeas corpus. Cessação da violência. Pedido julgado prejudicado.

Homicídio qualificado.

Decisão confirmada em respeito a sua soberania.

Apelação. Propriedade industrial. Domínio de internet. Registro da marca no INPI.

Possibilidade de confusão entre os consumidores.

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio.

Absolvição inviável. Materialidade, autoria e prática do tipo criminoso devidamente demonstradas nos autos. Desclassificação para a contravenção penal de jogo de azar impraticável.

Consumidora ganhará R$ 10 mil por ter seu nome mantido irregularmente nos cadastros dos inadimplentes

OAB-SP quer que novo horário dos fóruns beneficie estagiários

Habeas corpus. Denunciação caluniosa.

Ausência de alegação de ausência de justa causa para a persecução penal. Inexistência de dolo.

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Crime do freezer fica sem punição

TEMAS ATUAIS ENVOLVENDO ANIMAIS DE ESTIMAÇAO E FAMÍLIA MULTIESPECIE.

A doutrina e a jurisprudência têm atuado proativamente no sentido de reconhecimento de um tema atual que é o da proteção da afetividade que se estabelece entre membros humanos de uma família e os seres sencientes enquanto a legislação não evolui.

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