Laboratório terá que seguir fornecendo medicamento experimental a criança.

Genzyme do Brasil Ltda deverá prosseguir com o fornecimento da medicação experimental ?Alduarzyme? à criança portadora de doença rara denominada Mucopolissacaridose Tipo I (MPS 1), enquanto perdurar o processo.

Determinada retificação para registro civil reconhecer mudança de sexo.

Se o nome da pessoa não corresponde ao seu gênero/sexo constante do registro civil, poderá ter a sua dignidade violada.

Incidência de IPTU ou de ITR é definida pela destinação do imóvel.

O Município somente pode cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel localizado dentro de sua zona urbana caso sua destinação não seja de característica rural.

Estado deve fornecer medicamento à paciente com tumor cerebral

Na tarde de ontem (3/4), por maioria, a 3ª Câmara Cível do TJRS confirmou antecipação de tutela

Aplicada Lei Maria da Penha para proteger menina assediada por homem

Desconstituída penhora e confirmada compra de imóvel pela Ipiranga em Caxias do Sul

Negada prestação de serviços à comunidade a condenados por receptação de veículo

Município é condenado por queda de pedestre em calçada mal conservada

Motorista terá que pagar indenização por insultos racistas

Feridos na queda de arquibancada em evento automobilístico serão indenizados

Nula efetivação de Tabelião, sem concurso, após morte de titular

Embriaguez não exime responsabilidade por fato ilícito

É responsabilidade do banhista observar presença de salva-vidas antes de entrar na água

Hotel para cachorros deve reparação por morte de animal hospedado

Devedor de pensão alimentícia deve sair da prisão durante o dia para trabalhar

Determinado exame psiquiátrico de usuário de crack e internação gratuita, se necessária

Concessionária de energia indenizará perda de criação de frangos

Indústria de cigarros condenada a indenizar familiares de fumante morto em decorrência do tabagismo

Jogador é condenado por agressão ao juiz da partida

Extinta ação por supostos danos causados pelo Google