Prescrição de dívida com ICMS acima de R$ 100 milhões será decidida em 5/12

Atividade de caça-níquel deve cessar por falta de lei que a autorize

É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Seguro de vida não pode ser alterado devido a elevação de faixa etária

Seguro de vida não pode ser alterado.

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo, mesmo que não dirija

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS.

Laboratório indenizará consumidora submetida à cirurgia após laudo errado de câncer mamário

Laudo citopatológico equivocado, indicando a presença de tumor mamário maligno em consumidora.

Oftalmologista deve indenizar paciente por cegueira parcial após cirurgia de catarata

imprudência e negligência no pré-operatório de cirurgia de catarata.

Empresa revendedora de produtos irregulares receberá indenização da distribuidora

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

Reconhecida igualdade de tratamento entre cônjuge e companheiro na sucessão

Empresa deve indenizar estagiário vítima de assalto e seqüestro

Árbitro de futsal agredido durante jogo receberá indenização de Município

Prefeitura indenizará homem que teve casa invadida por água de esgoto

Homem que teve casa invadida por esgoto vindo de cano perfurado por prepostos da Prefeitura local.

Negligência na aplicação de herbicida gera indenização

Aplicação de herbicida.

Saldo do FGTS pode ser liberado para pagamento de pensão alimentícia

Pensão alimentícia.

Majorada indenização a passageiros prejudicados por overbooking

Majorada indenização devida por hipermercado devido à morte de cliente

Impossível retroação de lei para majorar auxílio-acidente

Empresa terá de indenizar familiares de vítima de atropelamento

Reconhecido dano moral por impossibilidade de contato com plano de saúde internacional