Desnecessária comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos em atividade anterior à Lei 9.032/95

Tribunal reconhece direito de ruralista à aposentadoria pelo INSS

Negado pedido aos pilotos do Legacy para serem interrogados nos EUA

Anistiado político não ganha direito a indenização por danos morais

Direito a não-recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas que não foram efetivamente auferidas

União também é obrigada a reparar vítimas do acidente do Césio

O estágio probatório não autoriza a exoneração por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal

Insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal.

Empresa de transporte interestadual deve reservar vagas gratuitas para os idosos

Vagas gratuitas para os idosos.

Filhos têm direito de requerer documentos de genitora falecida

Filhos entraram na justiça para obtenção de documentos que estariam em poder da autarquia, estes referentes a uma renda mensal vitalícia.

Deficiente visual garante direito de posse

Negado pedido para inclusão de suporte de mão em todos os veículos

Negado trancamento de ação penal à agressora de juíza estadual

Reconhecimento da periculosidade da atividade de técnico de comunicação contribui para contagem de tempo para aposentadoria

Negado pedido de detalhamento de informações nas faturas telefônicas no Estado de Rondônia

Viúva e órfãos têm direito à indenização por acidente em rodovia federal

Correntista da CEF recebe indenização material por ter sido citado erroneamente em ação

Walton Rodrigues é o novo Presidente do Tribunal de Contas da União

Princípio da isonomia garante segunda chamada a candidato em concurso da Polícia Federal

Suspensa gratuidade de passagens no sistema de transporte coletivo interestadual aos idosos

Empresa mineira é excluída do Simples de acordo com critérios legais