Ônus de provar pedido de demissão é do empregador

Execução fiscal: prescrição intercorrente só pode ser declarada após intimação da Fazenda

Recusa em indicar bens à penhora gera multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

Salário proporcional às horas trabalhadas só é admissível mediante acordo prévio

Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício

Prorrogação de turno de revezamento só pode ser autorizada por negociação coletiva

Indenização à família de empregado acidentado engloba salários que receberia até 72 anos de idade

Laudo pericial só pode ser derrubado por prova clara em contrário

Receber auxílio dos colegas nas novas funções não retira direito a salário de substituição

Recurso que não ataca fundamentos da sentença não é conhecido

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

Bem de família: apenas a sede da moradia em propriedade rural é impenhorável

Redução de carga horária de professor sem previsão em norma coletiva é inválida

Acidente de trabalho: acusação de auto-mutilação depende de prova clara

Acusação de auto-mutilação depende de prova clara.

TRT não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST

É admissível equiparação salarial com paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial

Prescrição para dano moral por acidente de trabalho conta-se da aposentadoria por invalidez resultada de seqüelas da lesão

Indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho.

Empresa que não possui empregados é isenta da contribuição sindical compulsória

Contribuição sindical compulsória

Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo

Contrato de experiência.