Direito Constitucional e Administrativo. Ação de Rito Ordinário

Servidor Público. Adicional por tempo de serviço

O dia de Tiradentes

Por Gisele Leite.

Portador de retardo mental receberá tratamento da prefeitura.

Sentença Civil.

Embargos à execução. Contrato de seguro de vida. Preliminar de ausência de interesse processual.

Transporte coletivo: juiz dá 48 horas para Procon definir responsável por reajuste na tarifa

Reajuste que elevou a tarifa para R$ 3,00 resulta de estudo feito sem cautela

Denunciação caluniosa. Repórter de jornal.

Falso seqüestro. Participação.

Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo.

Não configuração. Multa moratória devida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos Rejeitados.

Portadores de Necessidades Especiais e Processo de Inclusão em pauta

pessoa humana e automaticamente se torna digna de respeito e proteção, não levando em conta suas

Duplicata simulada. Condenação em 1º grau. Recurso de apelação criminal. Confirmação da sentença. Acórdão publicado sem o nome do advogado da paciente.

Estelionato. Crime contra o INSS.

Pedido de aposentadoria amparado em documento ideologicamente falso.

Tribunal determina demolição de condomínio de casas construído de forma irregular

Alvará contraria legislação municipal.

Condenado líder de torcida que descumpriu proibição de comparecer ao estádio

desrespeitou a medida e recebeu nova medida cautelar de proibição

CPMF. Atraso no pagamento ao abrigo de decisão judicial. Liminar. Posterior cassação. Efeitos. Correção monetária, juros de mora e multa em período acobertado por liminar.

Admissibilidade. MP 2.037/2000. In/SRF 89/00. Art, 63, § 2º da lei 9.430/96. Não incidência. Princípio da especificidade. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência.

Em nota, a Globo justifica porque cedeu às exigências do PCC

Ação civil pública. Direito de atendimento em creche a crianças de até seis anos de idade. Exigibilidade em juízo. Matéria de índole constitucional.

Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de suspensão ante a prática de novo delito.

Ordem parcialmente concedida.

Empregado negativado por desconto indevido de empresa receberá indenização

Ele receberá R$ 5 mil pelos danos morais sofridos.

Execução por título extrajudicial. Bem de família.

Imóvel locado. Penhora.

Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedimento cirúrgico. Liminar deferida. Atendimento de urgência.

Dever de realizar a cirurgia. Enfermidade comprovada nos autos. Direito constitucional à vida e à saúde.

Apelação cível. Competência interna. Dano moral. Servidor público. Artigo 11, I, da Resolução nº 01/98.