Ecad não pode cobrar multa por atraso sem previsão legal

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em

Inadimplência de aluguel justifica despejo liminar mesmo em processos antigos

O caso julgado tratou da possibilidade de concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por falta de pagamento

Ação anulatória de partilha consensual firmada em divórcio judicial. Prazo decadencial de 4 anos.

separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões.

STJ decide que cláusula contratual que determina restituição de parcelas no fim da obra é abusiva

Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a cláusula

São devidos honorários advocatícios em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade

A discussão que se travou na Quarta Turma foi relativa à incidência dos honorários quando ocorre a impugnação, pelo executado, da execução contra si promovida

Estudante é punido por crime de trânsito

Defensoria só pode agir como curadora especial de menores quando houver convocação

quando chamada ao feito pelo juiz da vara da Infância e Juventude, em processos em que a criança ou

Rede TV terá que indenizar o cantor Latino por rescisão antecipada de contrato

O valor da indenização foi fixado em R$ 500 mil reais.

Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução

Os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução

Senado aprova proventos integrais para servidores públicos aposentados por invalidez

Os 61 senadores que registraram presença votaram a favor da proposta

Processo pautado e adiado, julgado em até três sessões, dispensa nova publicação

Não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável

Atentado violento ao pudor e causa de aumento do artigo 226, II, do Código Penal. Desclassificação no juízo de 1º. Grau para contravenção penal.

Atentado violento ao pudor e causa de aumento do artigo 226, II, do Código Penal.

TJSP mantém projeto de passarela no aeroporto de Congonhas

O TJSP manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública e negou recurso do Ministério Público Estadual

Construtora Ipê não consegue anular registro de marca de Ypê Engenharia

A Decisão é da 4ª turma do STJ.

Liquidação inclui honorários periciais se dispositivo genérico da sentença condena ao pagamento de custas

Decisão é da Corte Especial do STJ.

Matéria Constitucional e Resolução. Impossibilidade de apreciação em sede de Recurso Especial

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

IEJA promove primeira edição do Seminário “Saúde Suplementar”, com o tema “Jurisprudência e Perspectivas”

Ministros Villas Bôas Cueva, Antônio Saldanha, João Otávio de Noronha e Paulo Rebello (ANS) estão entre os palestrantes convidados.

Convivência com esposa impede reconhecimento de união estável com outra mulher

A Decisão é da 4ª turma.

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de pedido de liberdade provisória.

art. 44 da lei n. 11.343/06 e na necessidade de se acautelar a ordem pública.

Novos servidores são empossados no STJ

120 servidores, entre analistas judiciários (nível superior) e técnicos de apoio especializado (nível médio).