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Envio de fotos de pedofilia por e-mail viola ECA e permite reabertura de ação penal

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Erro na denúncia quando atribui a ação a réu diverso daquele que portava a droga. Condenação do verdadeiro co-réu usuário. Colisão. Nova lei mais benigna.

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Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Embargos de declaração. Omissão. Autor que firmou o acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Provimento.

Impenhorabilidade relativa de salários.

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Juiz vítima de tentativa de assassinato poderá reconhecer o atirador

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