Apelação cível. Competência interna. Dano moral. Servidor público. Artigo 11, I, da Resolução nº 01/98.

Habeas corpus. Processo penal. Transferência de presos. Superveniência da soltura. Ordem prejudicada.

Habeas corpus. processo penal. transferência de presos.

Ex-prefeito. Ação penal. Crimes supostamente cometidos no exercício do cargo. Declarada competência do Tribunal de Justiça.

Reexame necessário. MS. Declaração incidental de inconstitucionalidade.

Possibilidade. Enquadramento sindical.

Acusado de roubo a loja de celulares tem pedido de liberdade negado pelo TJ

, além de que a soltura do preso poderia colocar em risco a ordem pública e o andamento do processo.

Monitória. Título executivo. Via inadequada. Prova escrita. Convicção.

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(01) e para isso contará com a colaboração de 15 juízes convocados de Tribunais Regionais do

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