Segunda Turma: incide PIS sobre faturamento bruto das administradoras de shopping

Decreto nº 6.807, de 25 de Março de 2009

Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

OAB afirma que é inconstitucional contar tempo em cursos de pós-graduação como atividade jurídica

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4219) contra a regra que permite a contagem de cursos de pós-graduação como tempo de atividade jurídica. Pela Constituição Federal, candidatos a concursos públicos para a magistratura e o Ministério Público (MP) devem comprovar três anos de atividade jurídica para assumir o cargo.

Dano oculto em veículo beneficia consumidor

Atraso de pagamento por obra pública deve ser corrigido a partir da medição

O caso trata de contrato de obras de conservação e ampliação da malha viária do estado, pelo qual o pagamento seria feito mediante ordem bancária, contra apresentação das faturas devidamente registradas no protocolo do DER/SC, correspondentes à medição dos serviços, com prazo de 30 dias para o efetivo pagamento.

Justiça Federal garante 180 dias de licença-maternidade no serviço público

'Boi pirata vai virar churrasco do Fome Zero', afirma Minc

CCJ aprova três indicações para o Superior Tribunal da Justiça

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

ADI questiona lei gaúcha que permite concessão de autorização ambiental sem estudo de impacto

Decreto nº 6.450, de 8 de maio de 2008

Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Lei nº 11.649, de 4 abril de 2008.

Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.

Resolução nº 51, de 25 de março de 2008

CNJ - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Recurso de revista. Súmula 330/TST. Eficácia liberatória. Aplicabilidade. Reexame de fatos e provas.

Restrição de direitos para quem adultera placa de motoneta

Garantia de emprego prevista em regulamento. Indenização simples e limitação à data do ajuizamento da ação.

Senado aprova fim da prescrição retroativa

Fim da prescrição retroativa.

Trabalhador que renunciou à estabilidade não consegue reintegração

Mesmo quando compra na loja, consumidor pode devolver produto