Juiz pode conceder prazo para discriminação das parcelas do acordo

Banco é condenado por cobrança indevida após encerramento de serviços

Atividade extra-classe não se confunde com hora extra

Apelação criminal em outros processos. Pedido de devolução de arma de fogo apreendida em ação penal. Comprovado o registro da pistola em nome do requerente.

Casal que sofreu AVC deve receber medicamentos do Estado

Fornecimento de medicamento a casal portador de seqüelas de acidente vascular cerebral (AVC).

Radialista chamado de "boca de aluguel" será indenizado

Recurso extraordinário

JT defere dano moral a ex-empregado que adquiriu leucopenia por exposição a agentes químicos

Liminar do Supremo garante aposentadoria de consultor da Câmara do Deputados

Tributário. Imposto de renda. Atividade pesqueira. Artigo 80 do Decreto-lei nº 221/67. Isenção.

1ª Turma afirma constitucionalidade de prisão civil de depositário infiel

Imposto de renda. Retenção na fonte. Artigo 35 da Lei nº 7.713/88. Constitucionalidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.

TJ/MS: São nulas as multas de trânsito lavradas no período em que o veículo fora furtado

Ação Declaratória de cancelamento de registro

Mantida decisão que indeferiu inicial por falta de documento

ICMS. Execução.

Mandado de segurança. Decisão atacada transitada em julgado ha dois anos. Ausência de direito liquido e certo.

Quitação passada por acordo anterior à EC nº 45 não abrange acidente de trabalho

OAB pede declaração de inconstitucionalidade de Resolução do Ministério Público

Estatuto da Pessoa com Deficiência pode ir logo para a Câmara