Resolução nº 11, de 07/08/06

Alteração da Resolução n.º 4/2006, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências, para acrescentar o parágrafo único no art. 1.º.

STF arquiva reclamação de servidor do TRE de Santa Catarina

Advogado acusado de homicídio reclama ao STF direito à prisão domiciliar

Redução de auxílio-invalidez por portaria do Ministério da Defesa é ilegal

Deferido pedido de extradição de norte-americano acusado de homicídio nos EUA

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de Extradição (EXT 984) de um cidadão norte-americano feito pelo governo dos Estados Unidos (EUA).

1ª Turma mantém ação penal contra condenada por atropelamento

Órgão Especial da OAB manda DF processar advogados do PCC

Lei sobre bingos catarinense é inconstitucional, declara o STF

Arquivado MS que questionava jornada de sobreaviso para delegados federais

Concedida liminar a policiais paulistas acusados de tráfico de drogas

Justiça do trabalho é competente para julgar reinclusão de aposentado em plano de saúde

Banco indenizará idosa cujo dinheiro desapareceu da conta

Competência da Justiça do Trabalho. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho (doença profissional).

Embargos não podem modificar decisão a favor de parte que não interpôs o recurso

Lei contra nepotismo em São José pode seguir tramitação, diz TJSC

Supremo julga prejudicada ação sobre redefinição do número de deputados estaduais

Acordo facilitará construção de casas para trabalhadores domésticos

Porte de arma. Autoria. Suficiência de provas. Provimento. Condenação.

Aumento de 87,5% em plano de saúde é considerado abusivo e revisto

Emenda Constitucional nº 52, de 8/03/06

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.