Ação de prestação de contas pelo inventariante

Partilha de bens definida em contrato deve ser mantida

Agravo de instrumento. Tributário. Contribuição de melhoria. Exceção de pré-executividade. Prescrição.

Constitucional. Capitalização de juros. Recurso especial parcialmente provido. Recurso extraordinário prejudicado.

Relação de consumo. Proposta de compra e venda de veículo. Falta de prova das alegações. Dano moral não configurado.

É necessária instauração prévia de processo administrativo para provar prática de dumping

STF suspende liminar que permitiu entrega de título fora do prazo em concurso público

Agravo de instrumento. Juros de mora. Início da contagem do prazo a partir da realização da citação.

Execução Fiscal. INSS. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Improcedência. Decreto-lei nº 1.025/69.

Tributário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes.

Tributário. Taxa de limpeza pública (TLP). Inexigibilidade. Atividade estatal que não se reveste das características de especificidade e divisibilidade.

Vedada a progressividade da cobrança de imposto sobre bem doado

Restabelecida sentença que rejeitou queixa-crime contra empresário no Rio Grande do Sul

Segundo o relator, ministro Nilson Naves, não se vislumbram quaisquer das condutas delituosas que lhe são atribuídas no pedido inicial da queixa.

Mandado de segurança. Indeferimento de inscrição em concurso público.

Candidato não aprovado na 1ª fase do concurso. Ausência de interesse.

Despejo por infração contratual

Separação judicial litigiosa. Conduta desonrosa ou qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento.

Multa. Atraso da quitação. Art. 477 da CLT.

Reconhecido direito dos auxiliares locais do MRE a enquadramento como servidor público

Inexistindo nos embargos os vícios indigitados, não merecem eles provimento

Lula não extraditará seqüestrador de Olivetto