Direito do trabalho. Férias não gozadas. Dobras. Ônus da prova.

Impõe-se a manutenção da sentença, que indeferiu o pedido de dobras das férias.

Ação de cobrança de despesas condominiais

Pedido dilação de prazo para apresentar conta de liquidação

CEJ/CJF abre inscrições para Curso on-line de Língua Portuguesa II

Justiça restabelece gratuidade para maiores de 60 anos nos transportes públicos estaduais

Cumprimento deve aguardar o trânsito em julgado.

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Conflito de Competência

Processual Civil. Recuperação Judicial.

Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança e Embargos Monitórios

Ações que envolvem o mesmo negócio e partes. Conexão evidenciada.

Transportadora indenizará passageira por fratura causada devido a estouro de pneu

Ação de reparação

Responsabilidade civil do empregador por ato de preposto.

Ação indenizatória. Teoria da aparência. Responsabilidade objetiva.

Estado terá que implantar subsídio de guarda patrimonial

Retribuição financeira é eminentemente previdenciária e alimentar devido ao caráter da contraprestação dos serviços que são desempenhados

Habeas corpus. Crime de roubo qualificado tentado. Prisão preventiva.

Fundamentação inexistente no caso concreto.

Atos processuais. Prazo.

Nada impede o envio e consequente recebimento de peças processuais após referido horário, entretanto a data a ser considerada para contagem do prazo legal, nessa hipótese, será a do dia seguinte.

Tributário e processo civil. Declaração de inexistência de débito tributário.

Responsabilidade subsidiária do sócio-gerente. Prova de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Prova diabólica.

Agravo regimental em reclamação. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta.

Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

Caixa Econômica Federal. Adicional CTVA-Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado.

Compensatório. Supressão. Prestações sucessivas. ato único do empregador

Adicional noturno. Jornada mista.

Norma coletiva. Prorrogação de jornada. Empresa mineira.

Recurso ordinário em ação rescisória. Sociedade de economia mista.

Dispensa sem justa causa.

Inadmissível penhora de bem imprescindível à sobrevivência de entidade assistencial

O INSS alegou não se tratar de penhora sobre instrumento de trabalho e que não há previsão legal que considere impenhorável aquele imóvel, mesmo possuindo a parte apenas o imóvel sede da sua função assistencial.

Regulamentado o exercício das atividades de motoboy e mototaxista

Foi publicada no DOU, lei que regulamena o exercício das atividades dos profissionas em transporte de passageiros (mototaxista), em entrega de mercadorias e serviço comunitário de rua e motoboy.

Embargos declaratórios. Não conhecimento. Preclusão consumativa.