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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2011 - 12:20
Proibida cobrança de taxa de abertura de crédito
Tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto as Resoluções do Conselho Monetário Nacional impedem a cobrança de tarifa de abertura de crédito ou de qualquer valor de mesma finalidade, de modo que é ilegal a cobrança e nula a sua estipulação em contrato
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2011 - 16:20
Extinto processo em que havia confusão entre autor e réu
Médico, autor do ação, havia sido sócio fundador e proprietário da reclamada, uma clínica especializada em doenças coronárias
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 11 de Maio de 2011 - 11:09
Medida Provisória nº 533, de 10 de Maio de 2011.
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 15:39
Haddad vê falha no modelo do Enem e sugere que nota seja válida por 2 anos
Em audiência a comissão do Senado, ministro da Educação reconhece que magnitude do exame o torna vulnerável a problemas e defende aplicação de outra prova no mesmo ano para dar nova chance de avaliação a alunos e reduzir possíveis falhas
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 18:41
Alunos prejudicados poderão fazer novas provas do Enem, diz Haddad
Ministro da Educação disse que aplicação de nova prova somente aos alunos prejudicados pelas falhas não compromete isonomia entre os estudantes. Ele também defendeu atuação do Inep e a realização de duas edições anuais do exame
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 17:06
Justiça determina a suspensão de contratação da Cesgranrio para organização do concurso dos Correios
Os Correios afirmam que já estão sendo tomadas as providências cabíveis com o objetivo de garantir a continuidade do processo, ficando mantido o cronograma do concurso.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 09:48
Embargos de terceiro. Sequestro de bens. Medida assecuratória criminal.
Desconstituição do gravame. Competência.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2010 - 16:10
Proibida queima da palha da cana em Araraquara
O IBAMA foi incumbido de cadastrar todas as propriedades rurais ocupadas com a cultura canavieira na região e fiscalizar o cumprimento dessa decisão. (vide abaixo área de jurisdição da JF/Araraquara).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Julho de 2010 - 01:00
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista de caminhão causa morte do filho dos autores.
A indenização por danos morais.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00
Penal. Embargos de declaração. Erro material.
Existindo erro material no acórdão embargado, este deve ser retificado. Inteligência do artigo 619 do Código de Processo Penal.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2010 - 14:35
PF envia nota com detalhes de como agia quadrilha que fraudou Exame da OAB
Íntegra da nota enviada pelo diretor da PF ao presidente da OAB.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 17:24
Câmara aprova 7,72% para aposentadorias e fim do fator previdenciário
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), 7,72% de reajuste para as aposentadorias da Previdência Social acima de um salário mínimo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Maio de 2010 - 01:00
Recurso. Agravo de instrumento.
Exibição de cópia da procuração outorgada por terceira interessada no feito.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2010 - 15:01
TJ garante eficácia da meia-entrada
A cobrança de ingressos nos eventos realizados conforme convênio firmado entre entidades culturais e o movimento Minas Solidária deverá respeitar a Lei Estadual 11.052/93, que instituiu o direito à meia-entrada a estudantes, de forma que, se houver desconto genérico através da doação de alimentos ou outro item, o valor cobrado dos estudantes deve ser a metade do valor efetivamente cobrado de todos que doarem, ou mesmo 25%, caso o estudante faça a doação.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 06 de Abril de 2010 - 01:00
Civil e processual. Contrato de franquia. Ação de rescisão cumulada com pedido indenizatório
Foro de eleição. Competência. Validade da cláusula. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade à espécie. Hipossuficiência não reconhecida. Matéria de fato e reexame contratual. Súmulas n. 5 e7 - STJ. Fundamento inatacado. Súmula N. 283-STF
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2010 - 15:01
Pai deve indenizar filho por abandono afetivo
A decisão da corte paulista inovou em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Janeiro de 2010 - 03:00
Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos.
Obrigação de dar. Fixação de multa diária.
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Doutrina » Geral Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 01:00
A Poesia das Cartas
João Baptista Herkenhoff, Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, é professor itinerante e escritor. E-mail: [email protected]. Homepage: [email protected].
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Legislação » Decretos Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.963, de 21 de Setembro de 2009
Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquisa e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, firmado em Brasília, em 16 de janeiro de 2006.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 17:37
OAB pede rapidez da Justiça no caso da censura a jornal O Estado de S. Paulo
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, recomendou à Justiça urgência no julgamento da ação que impôs censura ao jornal "O Estado de S. Paulo".
