União pode definir valor mínimo anual do Fundef por aluno

Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar

Ausência de vício de contradição. Pretensão de reexame

Estupro. Apelo em liberdade. Determinação de expedição de mandado prisional pelo tribunal de 2º grau de jurisdição.

Desembaraço aduaneiro de veículo importado para uso próprio. Incidência de IPI.

Constitucional e tributário.

Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal.

Recurso extraordinário. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.

Inquérito penal. Senador não reeleito. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Declinação da competência.

Inquérito penal. Senador não reeleito. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

Deserção. Resolução nº 169 do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Precedentes.

Busato vai a CNJ com OAB-SP contra ato de Tribunal de Justiça

Processual Civil. Recurso Especial. Servidor Público Federal

Observância à Súmula vinculante 37⁄STF. Recurso especial da servidora a que se nega seguimento.

Comissão do Senado quer mudar normas para Conselho Nacional de Justiça

Supremo Tribunal Federal decidirá se é nula defesa de três minutos em Tribunal do Júri

O ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos.

Controladores de vôo devem ser julgados por juiz federal, diz Ministério Público

Execução fiscal. Fazenda nacional. Isenção do recolhimento antecipado de custas.

Provimento do agravo de instrumento.

Habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Estelionato previdenciário.

Servidora pública. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem concedida.

O Supremo Tribunal Federal e a Violação do Domicílio: enfim, uma decisão conforme a Constituição Federal

Parecer do procurador Rômulo de Andrade Moreira.

Polícia Federal pede ao Supremo Tribunal Federal para ouvir Lula em inquérito da Lava Jato

Para delegado, petista pode ter se beneficiado de esquema na Petrobras. Em visita à Argentina, ex-presidente disse não ter conhecimento

Exército terá de vender imóvel funcional à moradora

Funcionais da União terão de cumprir determinação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda de

Aumento da GAJ representará R$ 353,43 para servidor em final de carreira

Recurso de agravo. Remoção de preso sem prévia oitiva do Ministério Público. Nulidade configurada. Recurso provido.

Remoção de preso sem prévia oitiva do Ministério Público.

Supremo Tribunal Federal autoriza Polícia Federal a firmar acordos de delação premiada

Maioria já havia sido formada em 2017, e julgamento foi retomado nesta quarta. STF definirá limites de atuação da PF para decidir, por exemplo, se será possível firmar acordo mesmo sem aval do MP.