Embargos infringentes. Crime contra o sistema financeiro nacional. Artigo 21, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. Pena. Dosimetria.

Agravante. Artigo 61, II, 'g', do CP. Infração a dever de ofício. Requisitos. Não-incidência

Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória.

Custódia provisória mantida. Pretensão de apelar em liberdade.

Responsabilidade civil. Renegociação de dívida.

Inadimplência. CADIN, recálculo de dívida. Fragilidade de prova.

Execução penal. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Art. 82 do CP e 6º, alínea 'a', da Lei nº 7.210/84. Regularidade.

Revisão criminal. Art. 621 do CPP. Evasão de divisas. Provas. Autoria delitiva, impossibilidade de reapreciação do conjunto probatório. Precedentes.

Art. 334 do CP. Materialidade e autoria. Princípio da insignificância jurídica. Inaplicabilidade. Critério. Reiteração da conduta delituosa. Extinção da punibilidade pela sanção administrativa de perdimento. Impossibilidade. Condenação

Sonegação fiscal. Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137. Trancamento. Justa causa. Ausência de indícios de co-autoria. Provas de que o paciente jamais participou das atividades financeiras da empresa.

Contrabando. Prisão preventiva. Superveniência de sentença impondo regime carcerário mais favorável. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Manutenção da segregação cautelar em estabelecimento penitenciário.

Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Reparação de dano moral. Inscrição do nome do autor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos

Ação penal. Falsidade ideológica. Art. 299 do Código Penal. Juiz do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Decisão judicial que determina a distribuição de recurso por prevenção.

Habeas corpus. Moeda falsa. Fuga do paciente. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

Comprovado que o paciente evadiu-se para frustrar a aplicação da lei penal, justifica-se a decretação preventiva.

Tributário. Pedido de restituição ou ressarcimento.

Prazo para análise e solução. Lei nº 11.457/2007. Lei específica.

Tributário. Execução fiscal.

Prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência.

Penal e Processual Penal. Latrocínio tentado.

Agente de Polícia Federal alvejado em missão e em veículo oficial.

Tributário. Famacêutico. Relação de emprego. Caracterização.

Autuação por fiscal do IAPAS. Possibilidade.

Tributário. Execução fiscal. Bloqueio através do BACENJUD.

Possibilidade de utilização de forma prioritária.

HC. Prisão preventiva. Tráfico de animais silvestres.

Necessidade de preservação da ordem pública.

TRF5 nega liberdade à acusada de crime praticado contra o Sistema Financeiro Nacional

Organização depositava cheques fraudados em contas de ‘laranjas’, para posterior saque