Ação declaratória de representação sindical. Honorários de advogado.

Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Inexistência de relação de trabalho. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Empregado vigilante. Intervalo intrajornada não fruído. Horas extras devidas.

Aposentado. Reintegração. Inexistência de estabilidade ajustada em instrumento de negociação coletiva.

Justa causa. Ausência de afronta ao princípio da imediatidade.

Estabilidade acidentária. Concessão do benefício previdenciário. Necessidade.

Chefe de departamento. Configuração do artigo 62, II, da CLT.

Embargos à execução. Não-conhecimento. Advogado subscritor da peça de embargos sem instrumento de mandato.

Comprovação. Contrato de compra e venda. Retirada de sociedade.

O instrumento particular de compromisso de compra e venda é insuficiente para a comprovação de retirada de sócio do quadro societário da empresa

Embargos. Vícios formais.

O que justifica a oposição de embargos a títulos extrajudiciais (dentre eles o título executivo fiscal) é a existência de imperfeições formais.

Unicidade sindical. Categoria profissional. Trabalhadores na construção civil x trabalhadores na construção de estradas, pavimentação, obras de terraplanagem em geral.

Restituição de valores. Ligações telefônicas de interesse da empresa. Despesas suportadas pelo empregado. Ônus do negócio.

Pensão Vitalícia. O empregador deve reparar os prejuízos causados ao trabalhador quando a ofensa resultar em defeito físico que reduza a capacidade de trabalho.

Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

Justa causa. Reversão.

Indicação de bens passíveis de penhora.

Faxina. Residência de veraneio. O princípio da primazia da realidade é uma via de mão-dupla.

Embargos. Gravosidade.

Embargos de terceiro. Doação em período imediatamente anterior à escritura pública de confissão de dívida. Invalidade.

Discos de tacógrafo e registros de viagem. Intervalos interjornadas.