Arrematação. Desfazimento. Devolução do depósito. Atualização monetária.

Agravo de petição. Embargos à execução. Tempestividade.

Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade subjetiva do empregador.

Gestante. Conhecimento do estado de gravidez pela empregada após o término do contrato de trabalho, com a expiração do prazo do aviso prévio indenizado. Garantia de emprego. Não-reconhecimento.

Fornecimento de equipamentos de segurança ineficazes. Reconhecimento do direito à indenização.

Vigia. Empregado doméstico. A legislação vigente, lei nº 5.859/72, caracteriza o empregado doméstico como sendo aquele que presta serviço de forma contínua, de natureza não lucrativa, no âmbito residencial, não discriminando a função por ele exercida.

Atleta de futebol. Multa contratual. Proporcionalidade. Lei Pelé.

Aluguel não integrante do salário.

Indenização. Ressarcimento de gastos com combustível.

Indenização. Ressarcimento de gastos com combustível.

Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de baixa tensão ou potência.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE BAIXA TENSÃO OU POTÊNCIA.

Salário extrafolha. Integração. Restando comprovado nos autos o pagamento de parcela extrafolha, deve ser deferida.

Restando comprovado nos autos o pagamento de parcela extrafolha, deve ser deferida a sua integração ao salário para que produza os reflexos nas demais verbas trabalhistas.

Alteração contratual lesiva. Nulidade.

horas extras e reflexos, dos intervalos intrajornadas e reflexos de diferenças da verba benefício e da devolução do valor de R$700,00.

Atleta profissional. Cláusula penal. Aplicação comutativa.

Indenização por dano estético. Deformidade mínima.

A indenização por danos estéticos tem por destino a reparação da seqüela provocada pelo acidente de trabalho.

Acréscimo de 40% do FGTS. Aposentadoria espontânea. Demissão sem justa causa.

Ato administrativo. Princípio da legalidade. Incidência de juros moratórios sobre os valores pagos a título de urv pela via administrativa.

Atleta profissional de futebol. Rescisão contratual. Cláusula penal.

Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais. Majoração dos valores arbitrados. Critérios.

Competência territorial. Empregador que realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho.

BESC. Justa causa. Empregado não estável. Comitê Disciplinar.