Vínculo de emprego. Cooperativa. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

A inexistência de vínculo do trabalhador com a cooperativa deve ser considerada como presunção

Salário pago.

Prestação de Serviços - Condenação Subsidiária do Tomador.

Recurso Ordinário do Reclamante. Prescrição. Empregado Rural.

Encerrada a relação contratual de trabalho há mais de dois anos do ajuizamento da ação que visa cobrar parcelas a esta inerentes

Diferenças Salariais. Inversão do Ônus da Prova

Horas extras. Trabalho a domicílio.

O empregado que trabalha em seu domicílio, sem um mínimo de fiscalização e controle de horário, não tem direito à percepção de horas extras. Recurso provido.

Horas extras. Motorista de caminhão. Atividade externa compatível com controle da jornada de trabalho.

Imperiosa é a caracterização da incompatibilidade da atividade externa com a efetivação do controle de horário.

Honorários assistenciais. Substituição processual.

fls. 198/201. Não se conforma com o indeferimento do pedido de pagamento de honorários assistenciais.

Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução. Frustrada a execução contra a devedora principal.

Frustrada a execução contra a devedora principal, viável o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária.

Justa causa. Reversão. Dupla punição.

A dupla punição aplicada à reclamante implica a reversão da justa causa aplicada. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

Mandado de segurança. Garantia de emprego. Cláusula normativa e de conteúdo pessoal. Ultratividade

Execução. Persecução dos bens do devedor subsidiário.

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Abandono de emprego.

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ABANDONO DE EMPREGO. Havendo rebaixamento

Agravo de petição. Fraude contra credores. Execução trabalhista.

Situação em que se rejeita o agravo de petição que tem como fundamento a alegação de existência de fraude contra credores quando tal questão não pode ser solucionada no âmbito da fase de execução, mas depende de ação anulatória específica para sua solução.

Vale-transporte. Considerando que o autor trabalhava em seis dias na semana e que, em razão disso, necessitava de 104 vales-transporte por mês, são devidas as diferenças postuladas

A base de cálculo é o valor bruto da condenação, forte na Súmula 37 deste Regional. Recurso provido.

Valor vinculado à previdência privada bloqueado pelo sistema Bacen Jud. Impenhorabilidade.

É impenhorável o valor vinculado à previdência privada depositado em conta-corrente, a teor do art. 649, IV, do CPC. Agravo do exeqüente não provido.

Contribuição sindical rural. Prescrição.

Extinção sem resolução de mérito. Interesse processual. Demonstrada a existência de pretensão resistida, configura-se o interesse jurídico e processual da parte em buscar a manifestação do Judiciário.

A procedência ou não do pedido diz respeito com o mérito da causa, não ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito.

Recurso ordinário. Cabimento do mandado de segurança. Ato do Prefeito e do Secretário da Administração do Município que não concede licença ao impetrante para o desempenho de mandato classista.

Afirma o recorrente, inversamente ao entendimento da sentença, que o mandado de segurança é cabível, pois visa a coibir a ilegalidade de ato praticado pelas autoridades coatoras.