Regime especial. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula nº 123 do TST. Contrariedade. Não-caracterização. Não conhecimento.

Juros de mora. Fazenda pública. Artigo 1º-f da Lei nº 9.494/1997.

Horas extras. Adicional. Escala de 12 x 36. Previsão em norma coletiva.

Justiça gratuita. Honorários periciais. Artigo 790-B da CLT. LEI nº 1.060/50.

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Uniformização. Desconsideração superior a dez minutos. Negociação coletiva. Artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88.

Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Horas extras fixas.supressão. Restabelecimento.

Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural garantida por hipoteca. Penhora.

Recurso de revista. Empregado doméstico.

Homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho sindicato. Multa do artigo 477 da CLT.

Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Art. 896 da CLT.

Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.

Recurso de revista. Reintegração. Portador do vírus HIV. Dispensa discriminatória.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos declaratórios protelatórios. Multa.

Recurso de revista. Equiparação. Reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

Enquadramento sindical. Empregado de associação de bancos. Serviço de compensação de cheque e outros papéis.

Incompetência da justiça do trabalho. Regime especial descaracterizado. Natureza da pretensão.

Preliminar de nulidade. Garantia do juízo da execução. Penhora mensal. Agravo de petição. Conhecimento.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Da carência de ação por ausência de possibilidade jurídica do pedido.

Intervalo intrajornada não concedido. Bancária submetida a jornada normal de seis horas, mas que era prorrogada habitualmente até oito horas, faz jus ao intervalo intrajornada mínimo.

Multa do art. 538, parágrafo único do CPC

Negociação coletiva. Intervalo intrajornada. Validade.

Agravo de instrumento. Sucessão. Violação do artigo 10 da CLT.