Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Indeferimento da inicial.

Parcelamento. Causa de suspensão do débito. Ocorrência. Extinção do feito. Impossibilidade. Recurso provido.

Civil. Sentença nula. Decisão que se fundamenta em fato diverso do apresentado pelas partes.

É nula a sentença que, no seu dispositivo, fundamenta-se em fatos totalmente estranhos à solução da lide.

Habeas corpus. Quadrilha. Estelionato.

Periculosidade concretamente apurada. Necessidade da custódia cautelar. Ordem denegada.

Fatos divulgados em blog por jornalista. Direitos fundamentais. Colisão. Direito de informação.

Indenização. Homem público. Críticas. Dano moral. Inexistência. Honorários. Majoração.

Família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.

Ausência dos requisitos legais. Pessoa casada. Separação de fato. Concubinato.

Processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso IV). Pronúncia.

Recurso dem sentido estrito. Negativa de autoria. Dúvida a ser resolvida pelo júri.

Apelação. Civil. Processual civil. Autorização judicial. Requerido incapaz. Nomeação de curador especial.

Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Civil. Ação de arbitramento de aluguéis. Separação judicial. Acordo firmado entre as partes.

A sentença de separação judicial, nos termos do artigo 1.575 do Código Civil, importa a separação

Tributário. Anulação de auto de infração e desconstituição de crédito tributário. ISS.

Identificação do fato gerador de tributo. Incorreção.

Responsabilidade civil do estado. Morte por afogamento. Menor que cumpria medida socioeducativa de semiliberdade.

Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro.

Aquisição de imóvel. Escritura de compra e venda.

Recurso em sentido estrito. Embriaguez ao volante comprovada por teste de alcoolemia. Denúncia inepta. Rejeição.

Observância do art. 41 do CPP - Imprescindibilidade.

Apelação criminal. Crimes de estelionato cometidos em continuidade delitiva. Uso de cheques de origem ilícita.

das consequencias do crime. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição improcedente

Apelação cível. Guarda e responsabilidade. Condições favoráveis de ambos os genitores. Concessão da guarda.

Manutenção da situação duradoura de convivência harmônica do menor com o pai. Garantia do regular e frequente convívio do infante com a mãe.

Tráfico. Prisão em flagrante. Excesso de prazo.

Insubsistência. Pluralidade de réus. Expedição de carta precatória.

Serviço de licenciamento anual de veículos automotores.

Natureza jurídica. Taxa pública.

Habeas corpus. Violência doméstica.

Lesão corporal grave e ameaça.

Habeas Corpus. Processo Penal.

Expedição de carta de guia em data anterior à impetração do remédio heróico. Ausência de interesse de agir.

Habeas corpus impetrado por advogado.

Pedido não instruído devidamente. Exigência de prova pré-constituída.

Apelação criminal. Casa de prostituição. Condenação.

A dúvida se apresentará ao julgador por quantas vezes a acusação não for capaz de produzir provas