Anulada parte de regulamentação do serviço de micro-ônibus em Caxias do Sul

Na, ADIN proposta, o prefeito alegou que lei criou limitações à fixação da tarifa, hipóteses de

STJ afasta cinco desembargadores do Mato Grosso do Sul por suspeita de venda de sentenças

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Advocacia-Geral afirma que leis do Mato Grosso do Sul sobre remoção de magistrados são inconstitucionais

Para a entidade, o artigo nº 93 da CF deixa claro que esse tema deve ser tratado por Lei Complementar, de iniciativa do STF

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PGR contesta tabela de custas judiciais do Mato Grosso do Sul

Homicídio praticado por PMs gera indenização

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Paciente receberá gratuitamente medicamento de alto custo

Ação ordinária, com pedido liminar, em desfavor do estado do Rio Grande do Norte

Condenado estrangeiro tem direito a semiaberto, mesmo que esteja irregular no país

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Governo RJ agilizando o recebimento de precatórios

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