Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade.

Redirecionamento. Diretor cujo nome consta da CDA. Desnecessidade de comprovação, pelo exeqüente, das hipóteses do art. 135 do CTN.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da certidão de dívida ativa.

Os artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional admitem a substituição das certidões da dívida ativa nos casos de vício formal quanto aos seus requisitos legais, a fim de evitar eventuais nulidades.

Empresa não convence Tribunal sobre isenção de ICMS em SC

Tributário. Auto de infração. Regime de admissão temporária. Não retorno ao exterior dos bens. Peças de reposição.

A acessoriedade das peças de reposição ou de componentes é restrita ao plano material, ou seja, uma relação entre peças e veículo.

ISS não pode ser cobrado por serviços fora do Município

O Município de Natal não poderá realizar a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviço), sobre as atividades realizadas por uma empresa de engenharia, no período de maio a dezembro de 1996.

Plenário: alíquota 0,38% da CPMF nos três primeiros meses do ano de 2004 é constitucional

A decisão se deu por maioria dos votos.

Cidadão apontado ilegalmente como devedor será recompensado

Arrecadação sobe R$ 10 bilhões em janeiro mesmo sem CPMF

Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado

TJMS entende que propaganda divulgada por Jornais não gera cobrança de ISS

Dívida no IPVA em SP pode levar motorista à lista de devedores

Operação Gafanhoto: TRF nega habeas corpus a três acusados de sonegação fiscal

Imposto de Renda não incide sobre FGTS, férias e licença-prêmio

Suspensa liminar que isentava empresa paraense de recolher ICMS sobre combustíveis

Justiça mantém licenciamento de veículo

Receita Federal derruba liminar que permitia dedução de aluguel em IR

Tributário. Ação declaratória. ICMS. Denúncia espontânea. Pagamento integral do débito. Exclusão da multa moratória.

Como funciona a declaração do Imposto de Renda? Contribuinte tem que ficar atento, pois começou o prazo para declaração!

Por Marco Aurélio Ferreira

Decisão do STF sobre tributação gera insegurança jurídica

Por Angelo Ambrizzi.

Tributário. Recurso Especial. Conselho Profissional. Execução. Anuidades

Natureza Tributária. Notificação do contribuinte.