Horas extras excedentes. Assistência judiciária. Honorários assistenciais.

A ré apresentou contestação na qual pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 65-79). Juntou procuração, carta de preposição, alteração contratual e documentos.

Resolução nº 558, de 22/05/07

Presidência Conselho da Justiça Federal Poder Judiciário. Dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários e dativos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dos Juizados Especiais Federais.

Recurso de Embargos Interposto sob a a égide da Lei Nº 11.496/2007.

Caracterização de contrariedade a súmula.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Confissão ficta. Responsabilidade. Pagamento de IPTU e de condomínio.

Cuidados no contrato de aquisição de Imóvel na planta

O Brasil voltou a ter muita opção para aquisição de imóvel na planta. As incorporadoras voltaram a prosperar e aquecer o mercado com novos produtos. 

Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante deve se submeter à recuperação

​Para a Terceira Turma, o crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do contrato de representação de seguro – consubstanciado pelo não repasse dos prêmios –, submete-se aos efeitos da recuperação judicial.

Esposa de Lula, Marisa Letícia cobra R$ 300 mil da Bancoop e da OAS por apartamento no Guarujá

Em ação cível no Foro Central de São Paulo, advogados da mulher do ex-presidente Lula alegam que valor se refere a restituição sobre cota parte da unidade 141 do Mar Cantábrico, atual Solaris.

Horas extras. Tempo destinado à colocação e retirada de uniforme.

O uso de uniforme, é imposição decorrente das peculiaridades da atividade desenvolvida, não podendo pretender a ré transferir ao empregado o ônus decorrente do seu empreendimento.

Empresa deve ressarcir o INSS pago a família de trabalhador morto em colheita de cana

Justiça Federal de Naviraí considerou empresa culpada pelo acidente de trabalho que gerou a pensão por morte

Ação de restituição de quantia paga. Consórcio de imóvel. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Termo inicial. Trinta dias do encerramento do grupo.

Orientação do STJ. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso conhecido e provido.

Programa da Receita Federal autoriza pagamento de dívidas sem multa e juros

No dia 30 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.740/2023 que dispõe sobre a autoregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda

Imposto de Renda 2021: executivos também precisam contar com uma estratégia tributária eficiente para ter segurança na declaração

Por Felipe Azevedo Maia, sócio do AZM Advogados Associados.

Loja de móveis projetados é condenada a restituir cliente por entrega de produtos defeituosos

A ré terá, ainda, de indenizar a autora por danos morais sofridos com as sucessivas tentativas de acordo.

Projeto proíbe hospitais de cobrarem atendimento do paciente em caso de inadimplência do plano de saúde

O projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

OAB Nacional obtém reajuste na tabela dos honorários dativos

O vice-presidente nacional da OAB lembrou que honorários insignificantes constituem uma afronta à Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia

TRT mantém sentença que assegura pagamento a dirigente sindical dos adicionais ajustados com empresa

Segundo a declaração da reclamada, a empresa concedeu afastamento ao trabalhador para o desenvolvimento de suas atividades junto ao sindicato na função de vice-presidente sindical por tempo indeterminado

Acordo homologado. Contribuições previdenciárias. Incidência sobre os salários do período de vínculo empregatício reconhecido.

Impenhorabilidade. Conta salário.

Hipótese em que se relativiza a aplicação do disposto no art. art. 649, IV, do CPC, autorizando-se a penhora mensal de 20% de salário de sócio da executada para fins de satisfação da dívida trabalhista, dentro de um critério de razoabilidade.

Tributário. Antecipação da tutela pretendida. Base imponível do ICMS. Encargos decorrentes de financiamento. Aplicação analógica da súmula 237 do STJ. Compensação. Impossibilidade antes de transitada em julgado a sentença. Recurso parcialmente provido.

Declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal básica.

Possibilidade. Legalidade. Competência da justiça estadual. Recurso provido.