Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo torpe.

Homicídio qualificado pelo motivo torpe, pela crueldade, pela surpresa e pela intenção de assegurar a execução ou vantagem de outro crime.

Apelação criminal. Crimes de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal.

Artigos 302 e 303, ambos da Lei n. 9.503/97. Condenação. Recurso da defesa.

Nulidade. Laudo pericial. Perito criminal. Revisor. Direito autoral.

Provas técnica e testemunhal e demais circunstâncias que comprovam o delito imputado. Absolvição inviável.

Recurso criminal. Pronúncia. Tentativa de homicídio (CP, art. 121, caput, C/C art. 14 e art. 29, caput).

Ressalte-se que o intento criminoso só não foi levado à suas derradeiras consequências por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, uma vez que a vítima foi prontamente encaminhada ao hospital e resistiu aos ferimentos.

Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais.

Dano material. Ausência de impugnação específica na contestação quanto à relação e valores dos bens que se encontravam na mala extraviada.

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Crimes de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, tráfico de drogas.

Constrangimento ilegal em sua forma tentada.

Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado tentado

Artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c o artigo 14, II, do Código Penal.

Recurso em sentido estrito. Decisão que rejeitou a exordial acusatória. Cabimento de apelação criminal.

Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento do recurso.

Homicídio praticado na direção de veículo automotor. Dolo eventual ou culpa consciente.

Pretendida desclassificação para homicídio culposo ou crime de trânsito. Impossibilidade. Sentença devidamente fundamentada e coerrente com as provas dos autos. Recurso não provido.

Recurso adesivo. Requisitos. O autor não pediu na petição inicial valor certo para a indenização por danos morais, mas sim a que fosse arbitrada pelo juiz da causa.

Habeas corpus liberatório. Tráfico ilícito de substância entorpecente. Apreensão de mais de 40 kg de cocaína. Art. 33, 40, I e 35, todos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Nulidades.

Ausência de tradutor juramentado. Excesso de prazo. Inexistência. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória.

Crime contra a vida. Tentativa de homicídio. Materialidade comprovada, especialmente, pelo laudo de exame de corpo de delito, atestando ofensa à integridade física da vítima

Agravo de instrumento. Exigência legal de prévio depósito do valor da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Ocorrência de transgressão ao artigo 5º, LV, da Constituição da República.

Considerações sobre ADPF (Ação de descumprimento de preceito fundamental)

Gisele Leite, Formada em Direito pela UFRJ, em Pedagogia pela UERJ, Mestre em Direito, em Filosofia, professora universitária da Universidade Veiga de Almeida e outras do Rio de Janeiro. Articulista dos sites: www.estudando.com; www.jusvi.com; www.direito.com.br; e, www.mundojuridico.adv.br.

Furto qualificado. Prefaciais. Ausência de assinatura do comunicante no boletim de ocorrência.

Habeas corpus. Gestão temerária de instituição financeira. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa não configurada. Ordem denegada.

Juiz condena réus por falsidade ideológica em vestibular de medicina

Consta dos autos que um dos acusados fez uso de documento de identidade falsificado em nome do outro acusado, com o objetivo de realizar a prova de vestibular para o curso de Medicina na UNIDERP

Tráfico. Substituição da pena.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em 26 de novembro de 2008, ofereceu denúncia contra FLÁVIO MURYLO DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, natural de Presidente Olegário-MG, nascido em 24.08.1978, filho de Selma Regina Araújo.

Apropriação indébita previdenciária. Alegação de ausência de materialidade por se tratar de folhas de pagamentos fictícias. Argumento insuficiente para eximir a obrigação imposta por lei.

Infundada a alegação de que as folhas de pagamento eram "fictícias", e, por esta razão, não seria devido recolhimento previdenciário, pois a legislação pertinente impõe como obrigação da empresa o desconto da contribuição previdenciária e seu regular recolhimento.

A obrigação da administração pública em promover o recapeamento das vias

O artigo apresenta um estudo sobre os impactos ambientais trazidos pela utilização do asfalto na pavimentação das vias públicas do município de Cachoeiro de Itapemirim – ES. Esse estudo será centrado no período da realização, pela prefeitura, da reforma da malha viária, bem como se o método utilizado está adequado ao Plano Diretor Municipal, averiguando ainda, referida disposição municipal à luz dos princípios ambientais.