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TST e Corte de Direitos Humanos da OEA firmam convênio

Servidor castrense e o veto ao exercício da advocacia

Joilson Gouveia - Servidor público militar estadual no posto de Ten. Cel PM e Bel em Direito pela UFAL

Prescrição da petição de herança conta da abertura da sucessão e não é interrompida por investigação de paternidade

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Inconstitucionalidade da incidência do IRPJ sobre o lucro inflacionário e da norma limitadora da compensação dos prejuízos.

Ilegalidade do recolhimento da PPD e da aplicação da autuação do inciso V do artigo 162 do CTB.

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Grávida ocupante de cargo em comissão tem direito a estabilidade

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MPF/AP: Condenados ex-prefeito de Porto Grande e funcionários do Incra por improbidade administrativa

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