IPERN terá que restabelecer integralidade de pensão

Uma aposentada ganhou o direito de ter restabelecida a integralidade da pensão, sem os descontos previdenciários, realizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN), desde maio de 2008.

Policiais civis do Pará não podem portar armas de fogo em manifestações reivindicatórias da categoria

Decisão tomada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda da capital aponta legalidade na portaria expedida pelo Corregedor Geral da Polícia Civil.

Ausência de registro de autuação anterior não invalida multa por reincidência aplicada por fiscal do trabalho

Inconformada com o que considerou cobrança em dobro de multa aplicada por fiscais do trabalho, uma empresa interpôs recurso ordinário ao Tribunal, pleiteando o pagamento do valor da multa sem a dobra.

JT valida penhora de bem doado à executada por município, com cláusula de reversão ao patrimônio público

Em caso de descumprimento das condições impostas, a doação seria invalidada e o Município retomaria a propriedade do bem.

Detran: amplo direito de defesa atinge também a esfera administrativa

Este é o entendimento do Desembargador Irineu Mariani, relator de agravo interposto pelo Detran julgado durante a sessão de 30/4, voto acompanhado pelos Desembargadores Carlos Roberto Lofego Caníbal e Luiz Felipe Silveira Difini.

Brasil Telecom é condenada por cobrar serviço não prestado

Candidato só pode ser considerado não recomendado em psicotécnico por previsão em lei

Determinados pagamentos de correção monetária nas poupanças do Banco do Brasil

Liberados materiais médicos apreendidos pela Receita Federal

Prefeito foi condenado por contratar sem concurso público

Execução fiscal para cobrança do ITR extinta pela prescrição. Prescrição arguida em exceção de pré-executividade.

Execução fiscal para cobrança do ITR extinta pela prescrição.

Arrematação de imóvel por condomínio deve ser anotada por registrador

Ministério Público investigará fraude em concurso

Aprovação em concurso público e direito à nomeação

Raul de Mello Franco Júnior, Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, professor de Direito Constitucional do Centro Universitário de Araraquara (UNIARA) e Mestre em Direito pela UNESP. E-mail: [email protected]

Juiz é denunciado por preconceito contra gays em SP

TJ/MS: São nulas as multas de trânsito lavradas no período em que o veículo fora furtado

Ministros decidem em sessão administrativa submeter ao Plenário seis primeiras súmulas vinculantes

Exame de Ordem 132 surpreende e aprova 43,79%

Mantida decisão que indeferiu inicial por falta de documento

ICMS. Execução.