Tributário. Notificação fiscal de lançamento de débito. Intimação invalida. Impugnação da impetrante. Tempesticidade.

Expedição de CPD-EM. Cabimento.

Advogado pede que TSE e partidos sejam obrigados a prestar contas sobre ações contra candidatos

Procuradoria impede construção irregular em área tombada pelo patrimônio histórico em Trancoso/BA

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a construção irregular de um imóvel na região da Lagoa do Rio da Barra, em Trancoso (BA).

Indeferido pedido para acumulação de cargos que resultaria em carga semanal de 80 horas

Em sua decisão, o juiz federal substituto Pablo Zuniga Dourado, da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, relatou que a autora é servidora pública da SES-DF, com carga horária semanal de 40 horas.

Indenização para jovens que sofreram choque elétrico em terminal de ônibus

confirmada sentença da Comarca de Criciúma que condenou a Empresa Pública de Trânsito e Transportes de Criciúma S.A. - Criciumatrans ao pagamento de R$ 11,4 mil, por danos morais.

Grevistas não serão substituídos

A decisão foi tomada depois que o Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação de Minas Gerais (SindUte-MG) impetrou mandado de segurança contra a medida tomada pela secretária.

Em ação de cobrança, entidade não obtém contribuição sindical de trabalhador

Em recurso ordinário que buscava o recolhimento de contribuição sindical de um trabalhador, negado pelo juízo da Vara de origem, Confederação também não obteve sucesso na demanda. A 1ª Instância registrou que o pedido não era uma ação trabalhista das mais tradicionais.

Município deve seguir princípios legais para realizar suas doações

A doação de bem público deve preencher dois requisitos: o interesse público devidamente justificado e a autorização legislativa. Com base nisso, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Içara e declarou ilegal lei daquele município que autorizara a doação de terreno à Associação de Pescadores do Balneário Rincão.

JT nega pagamento de proventos e vencimentos ao mesmo tempo a empregado da Embrapa

Segundo o relator, o recebimento, ao mesmo tempo, de vencimentos e proventos é proibido pela Constituição Federal, portanto, o empregado estava impedido de continuar prestando serviços após a aposentadoria.

Parecer da OAB contra graduação à distância leva à rescisão de curso

O termo de cooperação previa a oferta de graduação em Direito à distância.

Falso testemunho em inquérito civil poderá ser crime

Um projeto de lei do Senado, em análise na Câmara, torna o falso testemunho e a falsa perícia em inquérito civil expressamente tipificados como crimes.

Benefício social é concedido a deficiente visual

O trabalhador rural não tem como sustentar a família

Liminar suspende decisão do TCU que considerou ilegal aposentadoria de servidor

De acordo com ele, a aposentadoria foi concedida dez anos antes da apreciação da legalidade do ato pelo TCU, sem audiência prévia do interessado.

Para TJ, saúde é direito de todos e uma obrigação do Estado

A decisão da Câmara foi unânime.

Comerciantes vão pagar R$ 20 mil para servidor acusado de falso crime

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Brusque e condenou Marli Barbaro da Rosa e Lurdes Líria Simon ao pagamento de R$ 20 mil ao oficial de justiça João Carlos Zink, por imputação falsa de crime.

Mineradora e Município do Rio condenados por exploração em área de proteção

Em caso de descumprimento da ordem judicial, será cobrada multa diária no valor de R$ 1.000,00.

Criação de cargos em comissão para exercício de funções técnicas é inconstitucional

Com este entendimento o Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade de parte do artigo 1º da Lei nº 2.423/2009, do Município de Guaíba.

Imprensa Nacional obrigada a reparar servidora em cinco mil reais por danos morais

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu manter condenação da Imprensa Nacional ao concluir apreciação de ação indenizatória em que a autora, servidora, pretendeu reparação por dano moral.

Por não respeitar direito ao contraditório servidor deverá ser reintegrado

O Município de Sinop deverá reintegrar ao seu quadro funcional um servidor lotado no cargo de operário braçal.

TJRN mantém afastamento de PM

O agravo foi movido com o objetivo de reformar a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.