Tributário. Exceção de pré-executividade.

Alegação de ausência de notificação válida do lançamento tributário.

Trabalhista. Admissibilidade de recurso. Matéria processual. Controvérsia infraconstitucional.

Ex-esposa deve comprovar dependência financeira

Diante do indeferimento do pedido inicial, recorreu ao TJMT alegando que não tem renda mensal e que necessita da pensão para garantir a sua sobrevivência.

Negado levantamento de valores em execução fiscal

Paulo Maluf não consegue fazer chegar ao STJ recurso contra "O Estado de S. Paulo"

Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva.

Prescrição. Decisão não teratológica. Dilação probatória.

Servidor público. Conversão do regime celetista em regime estatutário. Superveniência da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único.

Bloqueio por meio do Sistema BACEN-JUD. Possibilidade após a alteração do art. 655 do CPC. Penhora de valores significativos.

É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença

A decisão foi unânime.

STJ define que apelação é recurso cabível se decisão impugnada extinguiu execução

O entendimento foi fixado pela 4ª turma da Corte.

Gestante. Estabilidade provisória. Aviso prévio indenizado. Efeitos. Súmula 371 do TST.

Tributário. Encargo de Capacidade Emergencial - ECE. Acórdão a quo com fundamento exclusivamente constitucional.

Inviabilidade de conhecimento do recurso especial.

Concurso público. Mesmo quando prescrito em lei, o exame psicotécnico - para ingresso em carreira do serviço público - depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra

Concurso público. Exame de aptidão física. Recurso extraordinário. Descabimento. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional

Servidor público. Conversão do regime celetista em regime estatutário. Superveniência da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único. Conseqüente cessação da competência da Justiça do Trabalho.

Execução fiscal. Penhora. Ordem de preferência. Art.11 da Lei 6.830/80. Título da dívida agrária. Baixa ou nenhuma liquidez.

Atraso no pagamento de precatórios gera multa de 20%

foi a decisão dos Desembargadores da 3ª Turma do TRT-RS, que deram provimento à agravo de petição

Intimação pessoal. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

Ação cautelar. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Negativa de atendimento sob o pretexo de doença preexistente. Não configuração.

Empresa integrante do sistema nacional UNIMED. Bem jurídica maior. Requisitos da medida de urgência presentes. Relação consumerista. Recurso improvido.

Planos de Saúde. Fornecimento de alimentação industrializada ao agravante portador de síndrome Werding-hoffman

Evidenciado o risco de dano irreparável à saúde e à vida do menor.