ISS não incide sobre ato cooperado de sociedade médica

Incorporação de bombeiros municipais é inconstitucional

TJ-GO invalida liminar a favor de parentes de desembargadores

Multa é exigível do IPE sem necessidade de processo de execução específico

Tribunal de Justiça do Rio proíbe cobrança de custeio de iluminação pública (Cosip)

Reparo de peça que estava na garantia não pode ser cobrado

Sustento dos filhos deve ser provido por um dos pais quando o outro for incapaz

TJ-PB vai demitir todos parentes de desembargadores

DNIT terá que devolver valor da multa cobrada ilegalmente

TRE deve julgar recurso do casal Garotinho dia 27

Sapiranga: determinada soltura de 5 PMs por infringência à lei eleitoral

Decisão não permite que doméstica de fazenda se aposente como trabalhadora rural

Correios é condenado a pagar indenização

Factorings não podem emprestar dinheiro a juros, diz TJSC

Negado saque de FGTS para utilização em tratamento de doença grave

Só circulação física de mercadoria não autoriza pgto de ICMS

Locador está autorizado a solicitar imóvel por necessidade familiar

Justiça nega provimento a recurso de hospital para cobrança de paciente

Emenda antinepotista à Lei Orgânica de Dom Feliciano é suspensa

TJDFT: Operadoras de celular estão proibidas de fixar prazos para uso de créditos no pré-pago

A decisão é provisória e vale até o julgamento do mérito do recurso, que ainda não tem data prevista para ocorrer.