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Empresário individual: capacidade civil, impedimentos legais e proteção patrimonial

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Aprovada em concurso ganha direito à posse

A candidata diz que a primeira colocada no concurso foi nomeada mas não tomou posse; Governadora teria nomeado, em caráter efetivo, mais três arquitetos classificados dentro do número de vagas

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Policial civil. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada.

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Processual Civil e Tributário. IPVA. Veículo objeto de Alienação Fiduciária

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Agravo Interno no Recurso Especial.

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