Questões de Direito Penal.

Questões de Direito Penal extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado de São Paulo, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: [email protected].

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito

Modelo de Petição.

TV Globo não terá de indenizar vidente.

Sentença Civil.

Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Reexame necessário.

Dedução de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas.

Motorista vítima de acidente em shopping é indenizado.

Sentença Civil.

Processo civil e tributário. Art. 543-C, do CPC.

Recurso especial representativo de controvérsia.

Ofensa ao princípio da dialeticidade. Dano moral. Não configurado.

Recurso da autoria não conhecido. Recurso da ré improvido.

Habeas corpus. Homicídio. Júri. Apelação.

Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo.

Constitucional e civil. Responsabilidade civil.

Veiculação de matéria jornalística que atribuiu ao demandante a qualidade de falso médico.

Ação rescisória. Diferenças de adicional de periculosidade.

Reflexos em complementação de aposentadoria.

Toffoli e a Interdependência dos Poderes da República

Mirna Cavalcanti de Albuquerque Pinto da Cunha. Advogada e Professora.

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo.

Materialidade e autoria comprovadas. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Impossibilidade. Palavras dos co-réus e da vítima, aliadas à degravação de conversas telefônicas, que comprovam a participação do réu no delito.

Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Violência doméstica. Nulidade do edital. Não esgotado todos os meios existentes para citação. Tipificação diversa da conduta a que fora indiciado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu foragido.

Tipificação correta. Mera irregularidade. Necessidade da segregação demonstrada. Presença dos pressupostos do art. 312 CPP. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Contrangimento ilegal não configurado. Ordem denegado.

Recurso de apelação cível. Ação de reparação por dano moral. Conta corrente. Entrega de cartão de movimentação de conta, indevidamente. Depósito de pensão alimentícia.

Informações inverídicas de propostos da agência bancária. Impossibilidade de saques. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum fixado adequadamente. Recurso improvido.

Prefeito Municipal não responde por improbidade administrativa.

Relata que, nos meses de abril, maio, agosto, setembro e novembro de 2005, e março e abril de 2006, Neri Montepó, na qualidade de Prefeito Municipal, violou os princípio da legalidade e moralidade quando deixou de prestar informações referentes à Administração do Poder Executivo.

Perícia médica não é objeto de comércio.

Sentença Civil.

Embargo liminar de obra em ação de nunciação de obra nova. Preliminar de inadmissibilidade.

Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição qüinqüenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal.

Habeas corpus. Estelionato tentado. Inserção de dados falsos em sistema de informações.

CEF - Caixa Econômica Federal. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado - CTVA. Incorporação ao salário.

A natureza salarial do "CTVA - complemento temporário variável de mercado ajuste mercado", paga ao trabalhador por mais de dez anos para os fins descritos em sua denominação, autoriza incorporá-lo ao salário (Súmula nº 372).