Assassinato na Rota do Sol: pena supera 34 anos de prisão

Delito doloso contra a vida e aos crimes sexuais

Idosa, sócia de empresa, não reverte penhora de bem de família no TST

Sócia de empresa condenada em ação trabalhista teve penhorada sua única casa

Magistrados. IR. Incidência sobre o terço constitucional de férias regularmente usufruídas.

Natureza remuneratória.

Tributário. Parcela de preço específica. Portaria 56/2000.

Distribuidoras. Repetição. Compensação. Legitimidade.

Desconsideração da personalidade jurídica das associações. Possibilidade.

A teoria da disregard doctrine é plenamente aplicável às associações, cabendo aos associados com poder de gestão o pagamento dos créditos trabalhistas decorrentes da instituição insolvente.

Execução fiscal. Dívida deocrrente do não pagamento do IPTU.

A prescrição só seria interrompida pela citação feita ao devedor. Citação não efetivada. Prescrição corretamente reconhecida.

Ex-cônjuge deve comprovar direito à partilha

Na dissolução da união estável, o companheiro só tem direito à sua parte nos bens caso comprove de forma segura que foram adquiridos durante o período de convivência do casal.

Ação penal contra sócio-proprietário de empresa é extinta por falta de justa causa

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu extinguir a ação penal instaurada contra José Eduardo Monaco, denunciado por crime societário.

Juiz julga improcedente pedido de dano moral contra empresas jornalísticas

Seguradora não comprova má-fé de segurado e é obrigada a pagar indenização

OAB: audiência de Juizado Criminal sem advogado viola a lei

TST confirma justa causa por embriaguez em serviço uma única vez

Portadora de HIV, mesmo na maioridade, continuará recebendo pensão alimentícia

Penal. Procesual penal. Calúnia.

Crime tipificado no artigo 138 do CP.

Norma que condiciona aprovação de loteamentos urbanos a autorização legislativa é inconstitucional, determina OE

Dispositivo invade esfera do Poder Executivo.

Hospital é responsabilizado por falha em atendimento

Para a relatora a conduta omissiva da ré contribuiu para o aparecimento da ulceração e do seu agravamento. Sentença condenou hospital a indenizar o paciente em R$ 50 mil por danos morais

Torcedores envolvidos em rixa devem pagar salário mínimo à instituição filantrópica

Como se trata de um crime de menor potencial ofensivo e os autuados não apresentavam antecedentes criminais, eles puderam ser beneficiados com a transação penal

Avon é condenada por danos morais

Autora teve seu nome incluído indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), por conta de uma suposta dívida

Recurso de revista do reclamante.

Desconto indevido.

Apelação cível. Consumidor.

Dano moral. Transferência de veículo.