Desconto em folha deve ser autorizado pelo servidor

Não pode a Administração Pública efetuar descontos em contracheques de servidor, se não houve instauração de processo administrativo, que lhe propiciasse a ampla defesa e o contraditório.

Licença-maternidade no estado de SP é ampliada para seis meses

Governador José Serra sancionou lei complementar que garante o benefício às mães. Projeto vale a partir desta terça-feira e contempla servidoras que adotaram crianças.

Casal Nardoni ajuíza novo habeas-corpus no STJ

Condenado ex-marido enquadrado pela Lei Maria da Penha

Benefício da justiça gratuita exige comprovação de carência

Mantida decisão que obriga banco a fixar cartaz informativo

Dúvida sobre vínculo de emprego do chefe suspende ação de subordinado

É possível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar

CCJ aprova três indicações para o Superior Tribunal da Justiça

Pensão deve suportar padrão de vida de família

TJ de Mato Grosso apura desvio de R$ 1,5 mi a juízes

ECA. Adoção. Intimação do Ministério público para audiência. Art. 166 da Lei nº 8.069/90. Fim social da lei.

Interesse do menor preservado. Direito ao convívio familiar. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente.

MPF/ES recomenda fornecimento de remédio para tratamento de câncer.

Portadores de leucemia mielóide crônica atendidos pela rede pública de saúde não vêm tendo acesso ao medicamento Glivec 400 mg, cujo custo é de cerca de R$ 20 mil.

Pai e madrasta de Isabella chegam a delegacia.

Casal vai prestar depoimento no 9º Distrito Policial, no Carandiru. Delegado afirmou que esquema em delegacia garante ?liberdade de ir e vir?.

OAB do Maranhão denuncia serviço velado da polícia militar

Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

Supremo concede habeas corpus aos bispos da Igreja Renascer

Hospital indeniza médico

Empresa condenada a pagar pensão

Funerária é condenada por maus serviços